LEI Nº 4.220 | Regulamenta a perícia médica individualizada para o reconhecimento do direito ao passe livre

LEI   Nº  4.220  DE  23  DE   JULHO  DE   2015.

Regulamenta a perícia médica individualizada para o reconhecimento do direito ao passe livre e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Para a obtenção da gratuidade no serviço público municipal de transportes coletivos para pacientes crônicos, o postulante ou o seu representante legal deverá apresentar laudo emitido por profissional habilitado da rede oficial federal, estadual ou municipal ou por ela credenciado, comprovando ser portador de uma das condições abaixo elencadas e, quando necessário, fazer constar a expressa necessidade de tratamento contínuo ou de acompanhante em seu deslocamento, para o portador de uma das seguintes condições:

I        – Deficiência Física – Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se na forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraplesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzem dificuldades para o desempenho de funções;

II      – Deficiência Auditiva – Perda bilateral, parcial ou total, de cinquenta e seis decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

 

III    – Deficiência Visual – Cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica, a baixa visão, significa acuidade visual entre 0,03 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica. Os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º, ou ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV     – Deficiência Mental – Funcionamento intelectual significativamente interior à média e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

  1. Comunicação;
  2. Cuidado Pessoal;
  3. Habilidades Sociais;
  4. Utilização da Comunicação;
  5. Saúde e Segurança;
  6. Habilidade Acadêmica;
  7. Lazer;

V       – Associação de duas ou mais deficiências;

VI     – Pessoas ostomizadas, renais crônicas, transplantados e hansenianos;

VII    – Portadores de vírus HIV que necessitem de tratamento contínuo;

VIII  – Doença crônica – Devendo ser caracterizada através do documento no caput, acrescido das seguintes informações:

  1. Indicação expressa da doença considerada como crônica, conforme Classificação Internacional de Doenças (CID-10) da Organização Mundial de Saúde (OMS);
  2. Caracterização da perda de funcionalidade;
  3. Definição expressa do tempo de duração do tratamento e frequência de consultas nas unidades de saúde;
  4. Justificativa da necessidade de tratamento continuado, assim entendido como aquele com periodicidade não inferior a duas vezes por mês;
  5. Justificativa da necessidade de deslocamento e, quando preciso, de acompanhante.

 

Art. 2º – O requerimento de que trata esta Lei deverá ser instruído com o laudo médico original preenchido e dos seguintes documentos:

  1. Documento de identificação (Identidade ou Certidão de Nascimento ou Casamento);
  2. CPF (se possuir);
  3. Comprovante de residência atual (Conta de luz, Água ou Telefone fixo);
  4. O laudo médico para ser aceito deve:
  • Ter carimbo e assinatura do médico;
  • Ser legível e ter o CID-10;
  • Declarar, quando necessário, se o requerente faz tratamento continuado. Neste caso deve descrever o tempo de duração do tratamento, o tipo de tratamento e a frequência com que comparece à unidade de saúde.
  1. Justificar a necessidade de acompanhante, se necessário.

 

 

Art. 3º – As carteiras já expedidas valerão até a respectiva data de validade.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Revogam-se as leis em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito