LEI Nº 4.219 | Dispõe sobre o Programa de Regularização de construção, modificação ou acréscimo já executados, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para regularização das edificações em desconformidade com a legislação municipal vigente

LEI   Nº  4.219  DE  17  DE   JULHO  DE   2015.

Dispõe sobre o Programa de Regularização de construção, modificação ou acréscimo já executados, com o objetivo de estabelecer normas e procedimentos para regularização das edificações em desconformidade com a legislação municipal vigente, na forma e nas condições estabelecidas – LEI DA MAIS VALIA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – As obras de construção, modificações ou acréscimo comprovadamente existentes até a data da publicação desta Lei, executadas sem o devido licenciamento e em desconformidade com a legislação municipal vigente, poderão ser legalizadas a requerimento do interessado pelo prazo de 05 (cinco) meses, construídas até a data da publicação desta lei.

§ 1º – À Secretaria Municipal de Obras e Habitação caberá processar, analisar, coordenar e executar os atos necessários a regularização das edificações.

  • – As edificações a serem regularizadas deverão possuir, no mínimo, alvenaria, piso e estarem cobertas, mas estes itens não a consideram como obras concluídas para fins de Habite-se.

 

Art. 2º – O pedido de regularização terá seu início mediante requerimento específico por parte do interessado, e deverá estar acompanhado da seguinte documentação:

  1. Projeto em 3 (três) cópias, devidamente assinadas pelo proprietário e por profissional de engenharia ou arquitetura contendo: planta baixa, no mínimo 2 cortes, um corte transversal e um corte longitudinal, planta de fachada, planta de situação devidamente cotada com os afastamentos demarcando o PA encontrado;
  2. Na apresentação das plantas de corte quando houver diferença de nível nos pisos, deverá estar graficamente o valor da diferença para um melhor entendimento do desenho;
  • Comprovação de existência legal através de certidão do registro de imóveis pelo proprietário ou por seu detentor, acompanhado de anuência expressa do proprietário, não sendo esta exigível em situação de posse, ou ainda declaração pessoal de situação de propriedade;
  1. Foto atualizada tirada da edificação existente que compõe objeto do requerimento, frontal, lateral em ambos os lados e fundos;
  2. Cópia da Escritura ou título que comprove a compra do imóvel;
  3. Identificação do requerente: cópia da carteira de Identidade e CPF;
  • Declaração de Posse do Imóvel;
  • Memorial Descritivo;
  1. Guia RRT ou ART e comprovante de pagamento;
  2. Procuração do proprietário do imóvel quando o requerente não for o próprio;
  3. Certidão de Feitos Cíveis;
  • Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros, quando o empreendimento assim necessitar;
  • Certificado da Defesa Civil, quando o empreendimento assim necessitar;
  • Não constar débitos, para com a Fazenda Municipal, pelo autor do levantamento arquitetônico;
  1. Não constar débitos, para com a Fazenda Municipal, do requerente ou referente ao imóvel.

 

  • – Será de inteira responsabilidade do responsável técnico as informações demonstradas nas plantas através do levantamento arquitetônico, bem como de inteira responsabilidade do requerente a documentação juntada no processo.
  • – A análise e a aprovação será feita com base nos documentos e plantas apresentadas para esta finalidade, uma vez que, o profissional deverá apensar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no processo, bem como o seu recolhimento.
  • – Não será objeto de indeferimento a diferença da área do terreno da área do Título de Propriedade, visto o lapso de tempo estipulado na presente Lei para a regularização do imóvel.
  • – O requerente poderá fazer posteriormente a retificação da área.
  • – Poderá o analista do processo da Mais Valia se valer da informações contida no processo e da documentação apensada, e não ver a necessidade da juntada de todos os incisos para a aprovação da legalização.
  • – De acordo com o parágrafo 5º a juntada de todos os documentos solicitados no art. 2º não é considerado ato obrigatório para a aprovação do processo de legalização.

 

Art. 3º Serão indeferidas pelo Município as solicitações de regularização das edificações construídas em discordância com a legislação que:

  1. Invadam logradouro ou área pública, de recuo, não edificáveis, faixas de escoamento de águas pluviais, exceto os que tenham seção de vazão necessária ao escoamento, áreas de preservação ou de interesse ambiental, definidas em lei.
  2. Estiverem situadas em áreas de risco, assim definidas pelo Município.
  • Proporcionem riscos quanto à estabilidade e segurança, consoante os padrões e normas técnicas vigentes.
  1. Não ultrapassem em mais de dois pavimentos acima do projeto já aprovado para a edificação em função da legislação vigente na época pela municipalidade e detentor de habite-se;
  2. Legalização de obras sobre as quais haja questionamentos judiciais decorrentes de direitos de condomínios ou vizinhos ficará condicionada ao resultado da ação respectiva, não impedindo, no entanto, que seja apresentada, para averiguações preliminares, a documentação exigida, o que garantirá, de imediato, a regularização futura do imóvel, tão logo seja resolvido a questão judicial.

 

Art. 4ºO requerimento administrativo de Regularização com documentação incompleta, será o requerente notificado para no prazo de 15 dias apensar a documentação, e após decorrido o prazo, não havendo o cumprimento o processo será indeferido e arquivado cabendo uma multa pelo descumprimento de 10 (dez) UFMTR.

  • – Para maior agilidade far-se-á constar no Anexo II da presente Lei – a solicitação do email do Responsável Técnico e do Requerente, no qual será enviado por meio eletrônico a relação da documentação faltante e o prazo de 15 dias será contado a partir da data do envio, para a aplicação da multa, observação esta que se fará constar no rodapé do Anexo.
  • – Após enviado o email, o técnico que está analisando o processo emitirá uma cópia que fará parte processo.
  • – Mesmo que o processo de Regularização seja indeferido, este não deixará de ser objeto para fins de Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e da MPE e do Empreendedor, através do Anexo I da presente Lei, assinado pelo requerente.

 

Art. 5º – Requerida a regularização da edificação, o Município notificará o proprietário para a adoção de providências que se fizerem necessárias, para que se possa deferir o processo de regularização, o não cumprimento pelo requerente levará o processo ao indeferimento.

 

Parágrafo Único – Será firmado um termo entre o município o e requerente determinando um prazo para a adoção do exposto no caput acima.

 

Art. 6ºÉ permitida a regularização de uma ou mais unidades autônomas, separadamente, na mesma edificação ou lote.

  • No caso exposto no caput acima, se alguma das unidades não tiver condições de ser objeto de regularização deverá ser retirada da planta e do quadro de áreas.
  • – Quando numa mesma área existir uma ou mais unidades construídas a taxa de ocupação será o somatório de todas as unidades construídas.

 

Art. 7ºApós a análise do técnico, expondo no final seu entendimento, segue para o Secretário da pasta para o seu deferimento ou não.

  • – Se o Secretário da pasta opinar pelo deferimento favorável a regularização da edificação, será expedida a legalização do projeto, mediante o pagamento de contrapartida pecuniária.
  • – A legalização da edificação implica no seu imediato cadastramento para fins de lançamento dos tributos municipais.
  • – Para a construção inacabada, após a aprovação do Projeto de Legalização, será expedido licença especial de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de sua expedição, não sendo permitidas quaisquer alterações que descaracterizem o projeto original, para a obtenção do Habite-se.
  • – Não concluída a obra no prazo prevista no parágrafo anterior, a licença só poderá ser renovada mediante o pagamento em dobro do valor da taxa de expedição do referido alvará, por no prazo de mais 12 (doze) meses no máximo.
  • – Para a construção já acabada, após a aprovação do projeto de legalização, a construção estará apta a receber o Alvará de Habite-se, que deverá ser solicitado pelo requerente.

 

Art. 8ºPara fins de aplicação do Programa de Regularização de construção, modificação ou acréscimo já executados, deverá ser observada as disposições abaixo para fins de análise e posterior aprovação:

  1. As janelas, eirados, terraços ou varandas não poderão estar a menos de metro e meio do terreno vizinho;
  2. O limite mínimo de 1,50m é para abertura de janela que seja frontal ao terreno vizinho;
  • O limite de 75cm se aplica a janelas no posicionamento perpendicular à linha limítrofe;
  1. As janelas cuja a visão não incida sobre a linha divisória (acima da linha divisória) bem como as perpendiculares, poderão ser abertas numa distância de 0,75cm, independente de ser abertura de janela frontal ao limite do terreno vizinho;
  2. Acima de dois metros de altura, somente poderão ser construídas aberturas para luz ou ventilação não maiores de 10cm de largura por 20cm de comprimento;
  3. As águas não poderão estar dispostas sobre o prédio vizinho;
  • Os panos de iluminação – Parede de Tijolo de Vidro Translúcido podem estar acima de 1,50 de altura do prédio vizinho (Súmula nº 120 do STF).

 

  • – Os limites de 0,75cm e 1,50cm tem por finalidade impedir a visão interna do prédio vizinho, resguardando a sua privacidade, mas, no entanto, se houver entre duas propriedades, rua, estrada ou caminho, as restrições dos afastamento citadas não precisam ser aplicadas para fins desta lei complementar.
  • – A distância de 1,50cm ou 0,75cm deve ser contada da linha divisória do terreno e não da edificação do vizinho.
  • – Havendo um muro capaz de vedar a intimidade dos vizinhos, poderão ser abertas janelas com distância mínima de setenta e cinco centímetros, mesmo que diretamente voltada ao imóvel contíguo ou perpendicular a linha divisória, todavia essa possibilidade não compreende terraço ou varanda.
  • – Os muros de divisas poderão ter, no máximo, 3,00m (três metros) de altura em relação ao nível natural do terreno, conforme determina o Código de Obras Municipal nº 3.990/2013.
  • – Acima da altura exposta no §4º, o muro deverá ter responsabilidade técnica, com a cópia da ART anexada ao processo.
  • – Quando for constatado pela fiscalização de obras que o objeto de legalização encontra-se numa área que possa vir a proporcionar risco, como construídas em áreas que necessitem de muro de arrimo e contenção, será necessário que se entre conjuntamente com um processo de construção de muro de contenção, com o devido projeto e responsabilidade técnica.
  • – Quando do pedido de Regularização de uma edificação, esta não houver confrontantes, e o requerente tiver construídos janelas no segundo pavimento dentro da distância de 0,75cm, poderá esta ser regularizada desde que, o requerente construa um muro de forma tal, que a sua linha de visão não incida sobre a linha divisória.
  • – Sendo aplicado o §7º o requerente também deverá assinar um Termo, no qual se declara ciente do Parágrafo Único do art. 1302 do Código civil, que traz a seguinte redação:

Art. 1302….

Parágrafo Único – Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade. “

 

  • – A diferença entre o PA aplicado e o PA exigido não é objeto de indeferimento do processo de regularização de obras dentro da aplicação da presente lei.

 

Art. 9ºA contrapartida financeira prevista nesta Lei será feita, obrigatoriamente, em pecúnia, tendo natureza jurídica de taxa.

 

Art. 10Quando do requerimento e da apresentação dos documentos previstos nesta Lei complementar, conforme dispõe o art. 2º, será devido ao requerente uma Taxa de expediente por cada unidade imobiliária de acordo com a tabela abaixo, referente ao trabalho de apreciação, averiguação localizada, materiais utilizados e expedição de documentos de regularização juntamente com a aprovação do projeto com o devido parecer técnico e atualização do cadastro imobiliário:

 

Até 22 m²

 

04 UFMTR
De 22,01 m² a 75 m²

 

08 UFMTR
De 75,01 m² a 187 m²

 

16 UFMTR
De 187,01 m² a 525 m²

 

20 UFMTR
Acima de 525,01 m2

 

30 UFMTR

 

Art. 11O ISS com alíquota prevista no item 7.02 da lista de serviços anexa a Lei nº 1.915/93 (Código Tributário Municipal) que terá como base de cálculo (cinquenta por cento) do valor da obra regularizada, valor este devidamente informado pelo profissional responsável pelo Projeto ou informado pelo Setor Técnico da Secretaria de Obras do Município.

Parágrafo Único – Ficam as Entidades Filantrópicas e religiosas devidamente registradas na Secretaria de Fazenda da Prefeitura municipal de Três Rios, bem como de todos os contribuintes que recolham as taxas devidas pela Lei nº 2.058 de 13/11/96, isentos de pagamento de contrapartida instituída no art. 9º e 10º, mas, para a expedição da documentação de regularização, juntamente com a aprovação do projeto apresentado com o devido parecer técnico o pagamento do ISS previsto no art. 11, da presente Lei Complementar.

 

Art. 12 A Regularização de um imóvel não significa que este é objeto de implantação de uma determinada atividade naquele local.

Art. 13Os processos que se encontram na Secretaria de obras, referente a Mais Valia, mesmo de exercícios anteriores, serão objetos de nova análise por parte da Secretaria de Obras, podendo auferir o prazo determinado no art. 01 para o cumprimento das regras e exigências prescritas nesta lei.

 

Art. 14É parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:

Anexo I – Requerimento;

Anexo II – Declaração de Posse;

Anexo III – Termo de Ciência – Art. 1.302 C.C.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I – REQUERIMENTO

 

Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Obras e Habitação

 

Eu, ________________________________________, residente e domiciliado a ___________________________________________, nº__________, complemento________________, Bairro______________________, neste município, vem REQUERER a Vossa Senhoria a REGULARIZAÇÃO DE OBRA, do imóvel abaixo descrito, dentro dos termos da Lei nº _________________.

 

ENDEREÇO DO IMOVEL:
Rua:
Complemento:
Bairro:
Telefone e Email do Requerente:
Responsável Técnico:
Título:
Nº do CREA/CAU:
Email do Responsável Técnico:
Telefone Responsável Técnico:

 

Documentos em Anexos:
   Certidão de Registro de Imóvel/ Compromisso de Compra e Venda / Escritura Pública
   Declaração de Posse – Modelo Anexo I
   Projeto Básico – 3 copias
   Fotos do Imóvel
   Documentos do Requerente
   Memorial Descritivo
   Guia RRT ou ART e Comprovante de Pagamento
   Procuração do proprietário do imóvel quando o requerente não for o próprio

 

                            N Termos,

                            Pede Deferimento.  

 

                            Três Rios, ______de _____________de 2015.

 

 

                            ______________________________________                       

                            Assinatura do requerente com firma reconhecida                   

 

OBS: de acordo com o art. 4º da Lei Complementar o requerimento administrativo com documentação incompleta, será o requerente notificado para no prazo de 15 dias apensar a documentação faltante, e após decorrido o prazo, não havendo o cumprimento o processo será indeferido e arquivado, cabendo uma multa de 10 UFMTR pelo descumprimento da notificação.

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE POSSE DE IMOVEL

 

 

DECLARO, para fins de comprovação junto a Prefeitura Municipal de Três Rios que possuo o direito de posse ou propriedade do imóvel abaixo descrito e que respondo por qualquer ato ou fato, seja de natureza física, documental, material, legal e ainda, perante terceiros, que seja por eu ora declarado ou praticado no referido imóvel, principalmente no que diz respeito àqueles requeridos ou comunicados à Prefeitura Municipal de Três Rios.

 

DADOS DO IMÓVEL:
Rua:
Complemento:
Bairro:
Proprietário Anterior:

 

Uso Predominante:
Área Construída:
Área do Terreno:
Área do Título de Propriedade:
Nº do Registro de Imóvel quando houver:

 

DADOS DO DECLARANTE:
Nome Completo:
CPF.:
Carteira de Identidade:
Telefone:
Email.:

 

                            DECLARO ainda, estar ciente de que a Prefeitura do Município de Três Rios não se responsabiliza, seja em que tempo for por qualquer ato, autorização, informação que por ela for praticado, sendo a presente declaração infundada ou que não expresse a verdade.

                           

 

                            Por se a expressão da verdade, firmo a presente.

 

                            Três Rios, ______de _____________de 2015.

 

                            ______________________________________                       

                            Assinatura do requerente com firma reconhecida                   

 

ANEXO III – TERMO DE CIÊNCIA
Art. 1.302 – Código Civil

 

Eu, _____________________________________, portador da Carteira de Identidade nº _________________________, e CPF:___________________ Brasileiro, residente e domiciliado a ___________________________________________________
nº ____ , complemento ___________ , Bairro_____________, neste município, venho através deste termo DECLARAR, que estou ciente do que dispõem o art. 1.302 em seu parágrafo único, abaixo transcrito:

 

Art. 1.032….

 

Parágrafo Único: Em se tratando de vãos, ou aberturas para luz, seja qual for a quantidade, altura e disposição, o vizinho poderá, a todo tempo, levantar a sua edificação, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.

 

O presente termo se faz, uma vez que, o meu imóvel possui abertura frontal para o terreno contíguo num afastamento não menor que 0,75cm, mas não dentro do 1,50m que é o mínimo exigido por lei, apesar dos vãos de visão não incidir sobre a linha divisória do limite do terreno vizinho.

 

Declaro, que em nenhum momento irei demolir o muro, objeto de obstrução de visão sobre o limite do terreno vizinho.

 

ENDEREÇO DO IMOVEL:
Rua:
Complemento:
Bairro:
Telefone:
Email do Requerente:

 

                            Por ser a expressão da verdade, firmo a presente.       

 

                            Três Rios, ______de _____________de 2015.

 

                            ______________________________________                       

                            Assinatura do requerente com firma reconhecida