LEI Nº 4.218 | Concede reajuste salarial aos funcionários do Poder Legislativo

LEI   Nº  4.218  DE  17  DE   JULHO  DE   2015.

Concede reajuste salarial aos funcionários do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica concedida revisão anual de 4,5% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento) sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Três Rios, ativos e inativos, incluídos os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS e funções gratificadas.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta doas dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2015.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Joacir Barbaglio Pereira – Presidente, Josimar Ribeiro Alves – 1º Secretário e Fabiano Batista da Silva – 2º Secretário)