LEI Nº 4.216 | Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”

LEI   Nº  4.216  DE  13  DE   JULHO  DE   2015.

Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer” no Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Cria o Programa “Empresa Amiga do Esporte e Lazer”, no âmbito do Município de Três Rios, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do esporte e lazer municipal.

  • 1º – A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, reforma e ampliação das áreas de esporte e lazer ou a realização de outras ações que visem beneficiar o esporte e o lazer do município.

 

Art. 2º – As pessoas jurídicas firmarão Termo de Parceria com o Poder Executivo, através da Secretaria competente, que expedirá o título “Empresa Amiga do Esporte e Lazer” do Município de Três Rios.

Parágrafo Único – O “Programa Empresa Amiga do Esporte e Lazer” tem como objetivo a corresponsabilidade social em parceria com empresas que queiram agregar valor à sua ação participativa e cidadã na cidade de Três Rios, colaborando com a construção de cidadania plena e da contribuição a uma melhor qualidade de vida.

 

Art. 3º – A empresa participante arcará com todas as despesas decorrentes da execução do projeto.

 

Art. 4º – As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício do esporte e lazer.

 

Art. 5º – Caberá ao Poder Executivo junto à Secretaria competente, formular diretrizes para viabilizar a execução do programa criado por esta Lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Jacqueson Martins Lima