LEI Nº 4.215 | e dá outras

 

LEI   Nº 4.215 DE  09  DE   JULHO  DE   2015.

Dispõe sobre a revisão geral anual do salário base dos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica concedida a revisão de 4,5% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento) sobre o salário base dos servidores públicos municipais, ativos e inativos pertencentes à administração direta e indireta do município de Três Rios, excluídos os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS, Funções Gratificadas, aos funcionários da educação da tabela MAG.

 

Art. 2º – Para efeitos do artigo 5º, da Lei Federal
nº 11.738/08, fica alterado o Anexo III da Lei Municipal nº 3.554/2011, na forma do Anexo I da presente lei.

Parágrafo Único – O reajuste previsto no caput deste artigo define a tabela MAG do anexo III da Lei Municipal nº 3.554/2011, fixando seus valores finais, não acumulando com a revisão preceituada no artigo primeiro desta lei, na forma do anexo I da presente lei.

 

Art. 3º – A partir de 01 de maio de 2015 a Tabela de Nível de Vencimento-Base dos diversos grupos do Quadro Permanente do Município de Três Rios passa a vigorar de acordo com a tabela de vencimentos, Anexo II, que compõe esta Lei, dispensada a apresentação de impacto orçamentário financeiro nos moldes do art. 37, X, da Constituição da República e art. 22, parágrafo único, I da LC nº 101/2000.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2015.

 

Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito