LEI Nº 4.213 | “Minha Saúde, Minha Vida” – Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de protetores contra as radiações ionizantes (EPI) pelo usuário

LEI   Nº  4.213  DE  06  DE   JULHO  DE   2015.

“Minha Saúde, Minha Vida” – Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilidade de protetores contra as radiações ionizantes (EPI) pelo usuário e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam os usuários cientes que deverão ser fornecidos aos mesmos, os protetores contra as radiações ionizantes (EPI).

 

Art. 2º – Os serviços prestados nas instalações nucleares e radioativas, deverão obrigatoriamente possuir equipamentos para radioproteção (EPI), conforme determinação do Serviço de Radioproteção (CNEU – 302).

 

Art. 3º – As atividades a serem desempenhadas pelo serviço, no tocante ao controle dos trabalhos do meio ambiente e de fontes de radiação e de rejeitos e de equipamentos, bem como, o treinamento dos funcionários, deverão ser registrados em livro próprio.

 

Art. 4º – EPIs que deverão estar à disposição do usuário no serviço de radiologia:

 

 

 

 

 

Art. 5º – Nos resultados dos exames deverá constar: exame feito com protetor contra radiação EPI (em negrito).

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez