LEI Nº 4.212 | Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.937 de 11 de novembro de 2013

LEI   Nº  4.212  DE  06  DE   JULHO  DE   2015.

Dá nova redação à Lei Municipal nº 3.937 de 11 de novembro de 2013 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – A Lei Municipal nº 3.937 de 11 de novembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 – (…)

  • 1º – (…)
  • 2º – (…)
  • 3º – Os órgãos públicos municipais, da administração direta e indireta, notadamente do setor de compras, Procuradoria, Controladoria, contabilidade, tesouraria e divulgação prestarão auxílio e executarão atividades em apoio à Autarquia de que trata a presente Lei.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito