LEI Nº 4.211 | Dispõe sobre a revisão geral anual do salário base dos servidores do SAAETRI de que trata o Art. 37, X da CR/88

LEI   Nº  4.211  DE  29  DE   JUNHO  DE   2015.

Dispõe sobre a revisão geral anual do salário base dos servidores do SAAETRI de que trata o Art. 37, X da CR/88 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica concedida a revisão de 4,5% (quatro inteiros e cinco centésimos por cento) sobre o salário base dos servidores públicos do SAAETRI, ativos e inativos, excluídos os Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, Nível DAS e Funções Gratificadas.

 

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

 

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de maio de 2015.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito