LEI Nº 4.208 | Cria e regulamenta o Plano Municipal de Educação

LEI   Nº  4.208  DE  22  DE   JUNHO  DE   2015.

Cria e regulamenta o Plano Municipal de Educação para o período de 2015-2025 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Cria o Plano Municipal de Educação – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal e art. 8º da Lei 13005/2014.

 

Art. 2º – São princípios de elaboração do Plano Municipal de Educação de Três Rios:

  1. Democratização do ensino: a educação é direito de todos, devendo haver igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Para tanto, o PME precisa prever a ampliação da rede de ensino, de forma a atender a todos os que têm direito à matrícula, primordialmente no ensino fundamental e a universalização da educação infantil. Incluem-se ainda, neste princípio, as concepções dos pressupostos de ideias e de concepções pedagógicas e a gestão democrática do ensino público.
  2. Qualidade do ensino: além de assegurar vaga para todos nas escolas, é preciso ainda, que o ensino seja de qualidade. Também, o PME precisa garantir a expansão das oportunidades educacionais, acessibilidade e cuidar do aprimoramento do trabalho realizado nas escolas, prevendo as providências cabíveis para este fim.

 

III. Avaliação: é necessário redefinir novos pressupostos filosóficos dos processos de avaliação e pôr em funcionamento um sistema de informação e de avaliação externa nos diferentes níveis e modalidades de ensino.

  1. Valorização do magistério: os profissionais do ensino precisam de incentivos para a realização de um trabalho de qualidade,
    entendendo-se que a valorização não ocorre tão somente com melhoria e garantias salariais, mas também por níveis de formação, recursos pedagógicos e direitos de classe.
  2. Organização administrativa e gestão da escola: para que a educação escolar aconteça de modo a atender a todos em igualdade de condições e com qualidade, é necessário cuidar da estrutura administrativa existente, de seu funcionamento, dos recursos humanos e materiais, da qualidade de informações disponíveis para subsidiar o processo decisório e da qualidade da comunicação interna com as escolas e com outras entidades. Na esfera escolar, considerar as condições de autonomia administrativa, financeira, sua interação com a comunidade e as formas de participação democrática desta, na gestão escolar.
  3. Recursos e viabilidade financeira: cabe ao Município planejar, por intermédio dos seus órgãos próprios, seus gastos com educação, racionalizando-os, para o aproveitamento mais adequado e eficiente dos recursos disponíveis, bem como dar transparência ao processo.

 

Art. 3º – Com fundamento na Constituição Federal, na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96 e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, são as DIRETRIZES EDUCACIONAIS do Plano Municipal de Educação de Três Rios:

  1. I. Erradicação do analfabetismo;
  2. II. Universalização do atendimento escolar;

III.   Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

  1. Melhoria da qualidade da educação;
  2. V. Formação para o trabalho e para a cidadania;
  3. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública;

VII.   Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica;

VIII. Valorização dos profissionais da educação;

  1. Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade, e à sustentabilidade socioambiental.
  2. Otimização dos recursos financeiros destinados ao investimento, manutenção e custeio da educação.

 

Art. 4º – As metas previstas no anexo desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 5º – As metas previstas no anexo desta Lei possuem como referência a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o censo demográfico e os censos nacionais da educação básica e superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei.

Parágrafo Único O poder público buscará ampliar o escopo das pesquisas com fins estatísticos de forma a incluir informação detalhada sobre o perfil das populações de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência.

 

Art. 6º – A execução do PME em consonância com a Lei 13.005/2014 e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo, corroboração e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

  1. Ministério da Educação – MEC;
  2. Comissão de Educação da Câmara Municipal de Três Rios;

III.  Conselho Municipal de Educação – CME;

  1. Secretaria Municipal de Educação;
  2. UNDIME (União dos Dirigentes Municipais de Educação);
  3. Secretaria de Estado de Educação.

 

  • – Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
  1. divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet;
  2. analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III. analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.

 

  • – A cada 02 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no anexo desta Lei, com informações organizadas tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4º, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.

 

  • A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas de acordo com os novos índices a ser divulgado pelo Poder Público Federal.

 

  • O investimento público em educação a que se referem o inciso VI do art. 214 da Constituição Federal e a meta 20 do anexo desta Lei, engloba os recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de financiamento da educação estabelecidos pelo Ministério da Educação.

 

  • De conformidade com a Lei 13.005/2014 será destinada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, além de outros recursos previstos em lei, a parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e de gás natural, na forma de lei específica, com a finalidade de assegurar o cumprimento da meta prevista no inciso VI do art. 214 da Constituição Federal.

 

Art. 7º – O Município promoverá a realização de pelo menos 02 (duas) conferências municipais de educação até o final do decênio, precedidas de conferências regionais ou polos regionais.

  • – A Conferência Municipal de Educação, além da atribuição referida no caput:
  1. acompanhará a execução do PME e o cumprimento de suas metas;
  2. promoverá a articulação dos encontros intitulados
    pré-conferência de educação na municipalidade.

 

  • – As conferências municipais de educação realizar-se-ão com intervalo de até 04 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio subsequente.

 

Art. 8º – De conformidade com a Lei 13.005/2014, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios atuarão em regime de colaboração, visando ao alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.

 

  • – Caberá aos gestores municipais a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das metas previstas neste PME.

 

  • – As estratégias definidas no anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

  • – O sistema de ensino do Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • – De conformidade com a Lei 13.005/2014 haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada a consulta prévia e informada a essa comunidade.

 

  • De conformidade com a Lei 13005/2014 será assegurado a participação do município em uma instância permanente de negociação e cooperação entre o Estado e a União.

 

  • De conformidade com a Lei 13005/2014, o fortalecimento do regime de colaboração entre os Estados e respectivos Municípios incluirá a instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado.

 

  • O fortalecimento do regime de colaboração entre os Municípios dar-se-á, inclusive, mediante a adoção de arranjos de desenvolvimento da educação.

 

Art. 9º – De conformidade com a Lei 13005/2014 o município deverá aprovar leis específicas para os seus sistemas de ensino, disciplinando a gestão democrática da educação pública nos respectivos âmbitos de atuação, no prazo de 02 (dois) anos contado da publicação desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.

 

Art. 10 – O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 11 – De conformidade com a Lei 13005/2014 o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.

 

  • O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 02 (dois) anos:
  1. indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos alunos de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica;
  2. indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e do corpo dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes.

 

  • 2º – A elaboração e a divulgação de índices para avaliação da qualidade, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, que agreguem os indicadores mencionados no inciso I do § 1º não elidem a obrigatoriedade de divulgação, em separado, de cada um deles.

 

 

 

 

  • Os indicadores mencionados no § 1º serão estimados por etapa, estabelecimento de ensino, rede escolar, unidade da Federação e em nível agregado nacional, sendo amplamente divulgados, ressalvada a publicação de resultados individuais e indicadores por turma, que fica admitida exclusivamente para a comunidade do respectivo estabelecimento e para o órgão gestor da respectiva rede.

 

  • Cabem ao Inep a elaboração e o cálculo do Ideb e dos indicadores referidos no § 1º.

 

  • A avaliação de desempenho dos estudantes em exames, referida no inciso I do § 1º, poderá ser diretamente realizada pela União ou, mediante acordo de cooperação, pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos respectivos sistemas de ensino e de seus Municípios, caso mantenham sistemas próprios de avaliação do rendimento escolar, assegurada a compatibilidade metodológica entre esses sistemas e o nacional, especialmente no que se refere às escalas de proficiência e ao calendário de aplicação.

 

Art. 12 – No prazo a ser estipulado pelo próximo Plano Nacional de Educação, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 – Revogam as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

ANEXO

 

A partir das diretrizes e considerando o diagnóstico realizado da educação no Município de Três Rios, que possibilitou não só compreender como os diferentes níveis de ensino se encontram estruturados e oferecidos na cidade, mas também apontou os avanços empreendidos pelas diferentes instâncias administrativas do ensino e as demandas a serem atendidas em cada nível, etapa e modalidade da educação, constarão em ANEXO as METAS E ESTRATÉGIAS deste Plano Municipal de Educação de conformidade com as Metas do Plano Nacional de Educação, Lei 13005/2014.

 

Meta 01 PNE- Lei 13005/2014:  universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste PNE.

 

Meta 01 PME Manter a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste PME.
Estratégia 01 Construir unidades de educação infantil em regime de colaboração com a União por meio de Programas Federais, que visem à ampliação da rede pública de educação infantil, de acordo com padrão nacional de qualidade.
Estratégia 02 Realizar, periodicamente e preferencialmente durante a matrícula para ingresso na rede, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 03 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.
Estratégia 03 Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, outras normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches.
Estratégia 04 Realizar e publicar, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento.
Estratégia 05 Manter e propor a ampliação, em regime de colaboração e respeitadas as normas de acessibilidade, do programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando a expansão e a melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil.
Estratégia 06 Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação municipal da educação infantil, a ser realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos e a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
Estratégia 07 Promover a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública.
Estratégia 08 Assegurar a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil ingressados na rede por meio de concurso, garantindo, progressivamente nos exames de acesso, o atendimento por profissionais com formação superior.
Estratégia 09 Estimular a participação dos docentes da educação infantil em cursos de pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino/aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 05 (cinco) anos.
Estratégia 10 Fomentar o atendimento das populações do campo na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantindo consulta prévia e informada.
Estratégia 11 Priorizar no processo de matrícula da rede municipal, o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica.
Estratégia 12 Promover a busca ativa de crianças fora da escola, em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância por meio de cadastro único, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 03 (três) anos.
Estratégia 13 Definir em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 03 (três) anos de idade.
Estratégia 14 Preservar, por meio de regimento interno, as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 05 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do aluno de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental.

 

Estratégia 15 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância por meio de instrumentos legais.

 

Estratégia 16 Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 05 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, preservando o direito de opção da família ao regime parcial, respeitada a oferta da unidade escolar, em relação às crianças de 0 (zero) e 05 (cinco) anos, por meio de divulgação e campanhas educativas.

 

Meta 02 PNE- Lei 13005/2014: universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste.

 

Meta 02 PME Universalizar o ensino fundamental de 09 (nove) anos para toda a população de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos conclua essa etapa na idade recomendada, respeitadas as especificidades, até o último ano de vigência deste.
Estratégia 01 O Município realizará e publicará, a cada ano, levantamento da demanda manifesta, como forma de planejar e verificar o atendimento ao Ensino Fundamental.
Estratégia 02 Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do ensino fundamental, que garantam o seu acesso, permanência e êxito da vida escolar.
Estratégia 03 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
Estratégia 04 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.
Estratégia 05 Desenvolver ações e tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo.
Estratégia 06 Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região.
Estratégia 07 Promover programas entre as escolas, instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos alunos dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural.
Estratégia 08

 

 

Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio de projeto político pedagógico, programas institucionais, calendário de reuniões, calendário de festividades, por meio do conselho escolar e as relações entre as escolas e as famílias, em conformidade com o ECA.
Estratégia 09 Criar e ampliar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades, respeitando suas particularidades.
Estratégia 10 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante.
Estratégia 11 Oferecer atividades extracurriculares e programas de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, por meio de iniciativa própria e em regimes de colaboração, visando novos certames e concursos para continuidade da formação, preferencialmente aos alunos concluintes do nono ano de escolaridade.
Estratégia 12 Promover em parceria com programas públicos e iniciativa privada, atividades de desenvolvimento e estímulo às habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo.
Estratégia 13 Garantir programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado dos alunos com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, entre outras, de forma a reposicioná-los no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.

 

Meta 03 PNE – Lei 13005/2014: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).

 

 

 

 

Meta 03 PME Promover o atendimento para a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos na rede municipal de ensino, em corroboração com a Secretaria de Estado de Educação, por meio de uma unidade escolar existente.
Estratégia 01 Promover, com base na institucionalização do Programa Nacional de Renovação do Ensino Médio, o incentivo de práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como: ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte; garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais.
Estratégia 02 Implementar programas e ações de correção de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do aluno com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade.
Estratégia 03 Realizar, fundamentado em matriz de referência do conteúdo curricular do ensino médio e em técnicas estatísticas e psicométricas que permitam comparabilidade de resultados, o Exame Nacional do Ensino Médio  − ENEM − articulando-o com o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica – SAEB − e promover sua utilização como instrumento de avaliação sistêmica, para subsidiar políticas públicas para a educação básica, de avaliação certificadora, possibilitando aferição de conhecimentos e habilidades adquiridos dentro e fora da escola, e de avaliação classificatória, como critério de acesso à educação superior.
Estratégia 04 Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de ensino médio integrado à educação profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo e das pessoas com deficiência.
Estratégia 05 Ofertar, estruturar, fortalecer, acompanhar e monitorar, na unidade escolar de ensino médio da rede municipal, o acesso e permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências, práticas irregulares de exploração do trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude.
Estratégia 06 Promover a busca ativa da população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos fora da escola, em articulação com os serviços de assistência social, saúde e proteção à adolescência e à juventude.
Estratégia 07 Fomentar programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar.
Estratégia 08 Implementar políticas de prevenção à evasão motivada por preconceito ou quaisquer formas de discriminação, criando rede de proteção contra formas associadas de exclusão.
Estratégia 09 Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas.

 

Meta 04- Lei 13005/2014:  universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recurso multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

 

Meta 04 PME Universalizar, para a população de 04 (quatro) a 17 (dezessete) anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na rede regular de ensino, ressalvados os casos específicos atestados por laudo médico competente, validado pelos sistemas de ensino.
Estratégia 01 Contabilizar criteriosamente no Censo Escolar, visando o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB − as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Estratégia 02 Garantir e propiciar a oferta para matrícula na educação inclusiva durante o processo de matrícula da rede municipal de ensino, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado.
Estratégia 03 Garantir progressivamente até o término da vigência deste PME, no sistema municipal publico educacional inclusivo, as salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Estratégia 04 Promover durante o prazo de vigência deste PME, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Estratégia 05 Garantir e manter atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno.
Estratégia 06 Estabelecer padrão arquitetônico próprio nas novas edificações de unidades escolares que garantam a acessibilidade nas instituições públicas, assim como promover em parceria com a união a garantia do acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos alunos com altas habilidades ou superdotação.
Estratégia 07 Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS − como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos alunos surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto no 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos.
Estratégia 08 Promover o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude.
Estratégia 09 Buscar a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de garantir e desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na educação de jovens e adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
Estratégia 10 Promover gradativa ampliação das equipes de profissionais da educação, durante o período de vigência do PME, para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras, prioritariamente surdos, e professores bilíngues;
Estratégia 11 Construir parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
Estratégia 12 Instituir programas de pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e favorecer a participação das famílias e sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;
Estratégia 13 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar a oferta de formação continuada e a produção e oferta de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso, participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de ensino.
Estratégia 14 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino.
Estratégia 15 Estimular e viabilizar a criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria articuladas com instituições acadêmicas e integrados com as áreas de saúde (priorizando-se a psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia educacional), assistência social, pedagogia e psicopedagogia para apoiar os trabalhos dos professores da educação básica, identificando os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

Meta 05 PNE- Lei 13005/2014: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3o (terceiro) ano do ensino fundamental.

 

Meta 05 PME Alfabetizar todas as crianças matriculadas no ensino regular, respeitando suas especificidades, no máximo, até os oito anos de idade, durante os primeiros cinco anos de vigência do plano. Alfabetizar no máximo até os sete anos de idade, do sexto ao nono ano de vigência do plano. Alfabetizar até o final dos seis anos de idade, a partir do décimo ano de vigência do plano.
Estratégia 01 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.
Estratégia 02 Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização.
Estratégia 03 Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.
Estratégia 04 Instituir avaliações periódicas e específicas para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como as escolas a criarem os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
Estratégia 05 Implantar programa de seleção e valorização de professores alfabetizadores.

 

Estratégia 06 Implantar programa de desenvolvimento e dinamização da leitura.

 

Estratégia 07 Criar tecnologias educacionais e grupo de trabalho para promover a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como acompanhamento dos resultados no sistema de ensino, por iniciativa própria e em regime de colaboração com o governo federal.

 

Meta 06 PNE- Lei 13005/2014:  oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica.

 

Meta 06 PME Oferecer educação em tempo integral em 25% (vinte e cinco por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 15% (quinze por cento) dos alunos da educação básica no prazo de 05 (cinco) anos da vigência desse plano e completar até 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos até o final da vigência desse plano.
Estratégia 01 Implantar ou promover, por iniciativa própria e/ou com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 07 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, de acordo com o calendário escolar.
Estratégia 02 Participar, em regime de colaboração, dos programas de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social.
Estratégia 03 Criar projeto arquitetônico próprio de unidades escolares de educação integral, garantindo suas especificidades complementares, a serem utilizados em caso de ampliação da rede física escolar com recursos dos cofres municipais, estaduais e federais.
Estratégia 04 Atender e manter, em regime de colaboração, o programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.
Estratégia 05 Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.
Estratégia 06 Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.
Estratégia 07 Atender às escolas do campo na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.
Estratégia 08 Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
Estratégia 09 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas, culturais e de atenção à saúde.
Estratégia 10 Assegurar nas escolas de tempo integral, a partir da publicação do PME, a oferta de 04 (quatro) refeições diárias, com níveis calóricos e proteicos necessários às faixas etárias.

Meta 07 PNE- Lei 13005/2014:   fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o IDEB.

 

IDEB 2015 2017 2019 2021
Anos iniciais do ensino fundamental 5,2 5,5 5,7 6,0
Anos finais do ensino fundamental 4,7 5,0 5,2 5,5
Ensino Médio 4,3 4,7 5,0 5,2

 

Meta 07 PME Garantir a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir a média municipal do IDEB projetada pelo MEC.
Estratégia 01 Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitadas as diversidades regional, estadual e local.
Estratégia 02 Promover com ampla participação dos profissionais da educação, a pesquisa e a publicação dos Pressupostos Filosóficos e Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino.
Estratégia 03 Assegurar que no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos alunos da educação básica tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível mínimo desejável.
Estratégia 04 Assegurar que no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes da educação básica tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível mínimo desejável.
Estratégia 05 Promover por meio de processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.
Estratégia 06 Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
Estratégia 07 Buscar a prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino com Ideb abaixo da média nacional.
Estratégia 08 Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação da qualidade do ensino fundamental e médio, de forma a englobar o ensino de ciências nos exames aplicados nos anos finais do ensino fundamental, e incorporar o Exame Nacional do Ensino Médio, assegurada a sua universalização, ao sistema de avaliação da educação básica, bem como apoiar o uso dos resultados das avaliações nacionais pelas escolas e redes de ensino para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas.
Estratégia 09 Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos.
Estratégia 10 Promover políticas educacionais de forma a buscar atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal e dos Municípios.
Estratégia 11 Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO − e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades dos entes federados, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.
Estratégia 12 Desenvolver pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem as especificidades locais e as boas práticas nacionais e internacionais.
   
Estratégia 13 Oferecer por meio de programa de formação de gestores a orientação para o uso dos recursos técnicos e financeiros da transferência direta de recursos à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
Estratégia 14 Participar de programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Estratégia 15 Assegurar, em parceria com a União, em todas as escolas públicas de educação básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e nos edifícios escolares, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência, visando à equalização regional das oportunidades educacionais.
Estratégia 16 Promover políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.
Estratégia 17 Implementar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estratégia 18 Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígena e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
Estratégia 19 Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais e de populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial.
Estratégia 20 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
Estratégia 21 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
Estratégia 22 Estabelecer e garantir ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais do magistério e demais funcionários da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
Estratégia 23 Promover a regulação da oferta da educação básica pela iniciativa privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação.
Estratégia 24 Incentivar o desenvolvimento, selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a educação básica e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, bem como a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência de softwares livres e recursos educacionais abertos e acompanhamento dos resultados no sistema de ensino.

 

Meta 08  – Lei 13005/2014:  elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Meta 08 PME Contribuir para a elevação da escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar no mínimo 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no município e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Estratégia 01

 

Desenvolver e implantar parceria para construção de programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, para acompanhamento pedagógico individualizado e para recuperação e progressão parcial, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado, considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados.
Estratégia 02 Garantir o acesso gratuito a exames de certificação da conclusão do ensino fundamental.

 

Estratégia 03 Participar dos programas federais/estaduais de oferta gratuita de educação profissional técnica por parte das entidades privadas de serviço social e de formação profissional, vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos populacionais considerados.
Estratégia 04 Desenvolver e instalar em parceria com as áreas de saúde e assistência social, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola específico para os segmentos populacionais considerados, identificar motivos de absenteísmo e colaborar para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino.
Estratégia 05 Participar de programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados que estejam fora da escola e com defasagem idade-série associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização após a alfabetização inicial.

 

Meta 09 – Lei 13005/2014:   elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três vírgula cinco por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.

 

Meta 09 PME Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três vírgula cinco por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional.
Estratégia 01 Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria.
Estratégia 02 Garantir a ampla divulgação da oferta de vagas para jovens e adultos nas modalidades de ensino, assim como o processo de matrícula para ingresso na rede.
Estratégia 03 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos.
Estratégia 04 Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica.
Estratégia 05 Realizar chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos, promovendo-se busca ativa em regime de colaboração e em parceria com outras Secretarias Municipais, Estadual e organizações da sociedade civil.
Estratégia 06 Executar ações de atendimento ao estudante da educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde.
Estratégia 07 Buscar apoio técnico, financeiro e projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos.
Estratégia 08 Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos.
Estratégia 09 Fomentar nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiências dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.

 

Meta 10: oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional.

 

Meta 10 PME Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de educação de jovens e adultos, na forma integrada à educação profissional, no ensino fundamental.
Estratégia 01 Manter programas de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica.
Estratégia 02 Expandir as matrículas na educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador e da trabalhadora.
Estratégia 03 Fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados, de acordo com as características do público da educação de jovens e adultos e considerando as especificidades das populações itinerantes e do campo, inclusive na modalidade de educação à distância.
Estratégia 04 Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.
Estratégia 05 Promover a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo, estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos e alunas.
Estratégia 06 Fomentar a oferta pública de formação inicial e continuada para trabalhadores articulada à educação de jovens e adultos, em regime de colaboração e com apoio de entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade.
Estratégia 07 Participar de programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que  contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional.

 

Meta 11 – Lei 13005/2014:    triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) de gratuidade na expansão no segmento público.

 

Meta 11 PME Acompanhar, promover ações e parcerias para incentivar o alcance da meta nacional: triplicar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio, assegurando a qualidade da oferta e pelo menos 50% (cinquenta por cento) de gratuidade na expansão no segmento público.
Estratégia 01 Divulgar e acompanhar a expansão das matrículas de educação profissional técnica de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional.
Estratégia 02 Divulgar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino.
Estratégia 03 Divulgar e acompanhar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade.
Estratégia 04 Divulgar e acompanhar a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.
Estratégia 05 Divulgar, fomentar e acompanhar a ampliação das ofertas de programas de reconhecimento de saberes para fins de certificação profissional em nível técnico.
Estratégia 06 Divulgar, fomentar e acompanhar os meios e a ampliação da oferta de matrículas gratuitas de educação profissional técnica de nível médio pelas entidades privadas de formação profissional vinculadas ao sistema sindical e entidades sem fins lucrativos de atendimento à pessoa com deficiência, com atuação exclusiva na modalidade.
Estratégia 07 Divulgar e acompanhar a expansão da oferta de financiamento estudantil à educação profissional técnica de nível médio oferecida em instituições privadas de educação superior.
Estratégia 08 Acompanhar o processo de institucionalização do sistema de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes escolares públicas e privadas.
Estratégia 09 Acompanhar a expansão do atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades.
Estratégia 10 Acompanhar e divulgar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Estratégia 11 Acompanhar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos técnicos de nível médio na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica para 90% (noventa por cento) e elevar, nos cursos presenciais, a relação de alunos (as) por professor para 20 (vinte) alunos.
Estratégia 12 Acompanhar a elevação gradual do investimento em programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando garantir as condições necessárias à permanência dos (as) estudantes e a conclusão dos cursos técnicos de nível médio.
Estratégia 13 Acompanhar e fomentar parcerias para o processo de redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.
Estratégia 14 Acompanhar o processo de estruturação do sistema nacional de informação profissional, articulando a oferta de formação das instituições especializadas em educação profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores.

 

Meta 12  – Lei 13005/2014:  elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas no segmento público.

Meta 12 PME Acompanhar, promover ações e parcerias para incentivar o alcance da meta nacional: Elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas no segmento público.
Estratégia 01 Acompanhar a otimização da capacidade instalada da estrutura física e de recursos humanos das instituições públicas de educação superior, mediante ações planejadas e coordenadas, de forma a ampliar e interiorizar o acesso à graduação.
Estratégia 02 Acompanhar a ampliação da oferta de vagas, por meio da expansão e interiorização das redes federal, estadual e privada de educação superior, das Redes Federal, Estadual e Privada de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, uniformizando a expansão no território nacional.
Estratégia 03 Acompanhar e divulgar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas. Ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor (a) para 18 (dezoito) por um, mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior.
Estratégia 04 Divulgar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas.
Estratégia 05 Acompanhar e divulgar a ampliação das políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.
Estratégia 06 Acompanhar e garantir a implantação do financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, com a constituição de fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de fiador.
Estratégia 07 Acompanhar e fiscalizar para que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total de créditos curriculares exigidos para a graduação seja em programas e projetos de extensão universitária, orientando sua ação, prioritariamente, para áreas de grande pertinência social.
Estratégia 08 Acompanhar a expansão da oferta de estágio como parte da formação na educação superior. Bem como, disponibilizar essas ofertas também em ambiente público municipal.
Estratégia 09 Acompanhar a ampliação da participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.
Estratégia 10 Acompanhar, fiscalizar e prover meios em se tratando de ambiente público para que sejam asseguradas as condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação.
Estratégia 11 Acompanhar e colaborar com estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do país.
Estratégia 12 Colaborar para que se consolidem e ampliem programas e ações de incentivo à mobilidade estudantil e docente em cursos de graduação e pós-graduação, em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o enriquecimento da formação de nível superior.
Estratégia 13 Acompanhar a expansão do atendimento específico a populações do campo e comunidades indígenas e quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações.
Estratégia 14 Mapear a demanda da oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências, matemática, educação e tecnologia, considerando as necessidades do desenvolvimento do País, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica.
Estratégia 15 Acompanhar, fiscalizar e prover meios a institucionalização de programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.
Estratégia 16 Acompanhar e divulgar a consolidação de processos seletivos nacionais e regionais para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados.
Estratégia 17 Acompanhar os mecanismos de ocupação de vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública.
Estratégia 18 Acompanhar e divulgar a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal, mediante termo de adesão a programa de reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da educação básica.
Estratégia 19 Acompanhar e fiscalizar a reestruturação, com ênfase na melhoria de prazos e qualidade da decisão, no prazo de 2 (dois) anos, os procedimentos adotados na área de avaliação, regulação e supervisão, em relação aos processos de autorização de cursos e instituições, de reconhecimento ou renovação de reconhecimento de cursos superiores e de credenciamento ou recredenciamento de instituições públicas e privadas, no âmbito do sistema federal de ensino.
Estratégia 20 Acompanhar e assegurar a ampliação, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior – FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos – PROUNI, de que trata a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, dos benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou à distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.
Estratégia 21 Acompanhar e assegurar o fortalecimento das redes físicas de laboratórios multifuncionais das IES e ICTs nas áreas estratégicas definidas pela política e estratégias nacionais de ciência, tecnologia e inovação.

Meta 13– Lei 13005/2014: elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.

 

Meta 13 PME Acompanhar, promover ações e parcerias para incentivar o alcance da meta nacional: Elevar a qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e cinco por cento), sendo, do total, 35% (trinta e cinco por cento) doutores.
Estratégia 01 Acompanhar o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão.
Estratégia 02 Acompanhar a ampliação da cobertura do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação.
Estratégia 03 Acompanhar e fomentar a implementação de processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, públicas e privadas fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente.
Estratégia 04 Acompanhar e fomentar a promoção da melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior – CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência.
Estratégia 05 Acompanhar a elevação do padrão de qualidade das universidades, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu.
Estratégia 06 Acompanhar as discussões sobre a substituição do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes – ENADE aplicado ao final do primeiro ano do curso de graduação pelo Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, a fim de apurar o valor agregado dos cursos de graduação.
Estratégia 07 Apoiar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão.
Estratégia 08 Acompanhar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas e privadas.
Estratégia 09 Incentivar a formação inicial e continuada dos (as) profissionais técnico-administrativos da educação superior.

 

Meta 14 – Lei 13005/2014: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.

 

Meta 14 PME Acompanhar, promover ações e parcerias para incentivar o alcance da meta nacional: elevar gradualmente o número de matrículas na pós-graduação stricto sensu de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.
Estratégia 01 Acompanhar a expansão do financiamento da pós-graduação stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento, garantindo o incentivo para a frequência dos servidores públicos.
Estratégia 02 Acompanhar a integração e a atuação articulada entre a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e as agências estaduais de fomento à pesquisa.
Estratégia 03 Acompanhar a expansão do financiamento estudantil por meio do Fies à pós-graduação stricto sensu.
Estratégia 04 Acompanhar a expansão da oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância.
Estratégia 05 Acompanhar e divulgar a implementação de ações para reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a programas de mestrado e doutorado.
Estratégia 06 Acompanhar e divulgar a expansão da oferta de programas de pós-graduação stricto sensu, especialmente os de doutorado, nos campi novos abertos em decorrência dos programas de expansão e interiorização das instituições superiores públicas e privadas.
Estratégia 07 Acompanhar, incentivar e prover meios à permanência e expansão do programa de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.
Estratégia 08 Divulgar e estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências.
Estratégia 09 Acompanhar a consolidação de programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa.
Estratégia 10 Divulgar e acompanhar a promoção do intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão.
Estratégia 11 Acompanhar a ampliação do investimento em pesquisas com foco em desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica.
Estratégia 12 Acompanhar a expansão do investimento na formação de doutores de modo a atingir a proporção de 4 (quatro) doutores por 1.000 (mil) habitantes.
Estratégia 13 Acompanhar o aumento qualitativo e quantitativo do desempenho científico e tecnológico do País e a competitividade internacional da pesquisa brasileira, ampliando a cooperação científica com empresas, Instituições de Educação Superior – IES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs.
Estratégia 14 Divulgar e estimular a pesquisa científica e de inovação e promover a formação de recursos humanos que valorize a diversidade regional e a biodiversidade da região amazônica e do cerrado, bem como a gestão de recursos hídricos no semiárido para mitigação dos efeitos da seca e geração de emprego e renda na região.
Estratégia 15 Divulgar e estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES e das ICTs, de modo a incrementar a inovação e a produção e registro de patentes.

 

Meta 15– Lei 13005/2014:    garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, no prazo de 01 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

 

Meta 15 PME Promover e fomentar meios, incentivos, associações e parcerias para que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, até o fim da vigência deste PME.
Estratégia 01 Apresentar até 2017 as necessidades de formação e quantidade de profissionais da educação que necessitem de formação em curso superior, assim como a capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Município.
Estratégia 02 Divulgar e associar-se às plataformas eletrônicas em parcerias com o Estado e União para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos.
Estratégia 03 Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica.
Estratégia 04 Promover no prazo de 02 (dois) anos de vigência desta Lei, política local de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados.
Estratégia 05 Participar de programas específicos do MEC para formação dos profissionais da Educação, para as escolas de campo.
Estratégia 06 Incentivar a continuidade da formação acadêmica em nível de pós-graduação lato e stricto sensu.

 

Meta 16  – Lei 13005/2014:  formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.

 

Meta 16 PME Garantir formas de custeio e parceria para formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores da educação básica, até o último ano de vigência deste PNE, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
Estratégia 01 Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de ensino superior, de forma orgânica e articulada as politicas de formação do MEC.
Estratégia 02 Consolidar no âmbito da rede municipal de ensino, a política nacional de formação de professores da educação básica, definindo diretrizes municipais, áreas prioritárias e possíveis parcerias para certificação.
Estratégia 03 Divulgar o portal eletrônico do MEC para subsidiar a atuação dos professores da educação básica.
Estratégia 04 Expandir o programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e valorização da cultura da investigação.

 

Meta 17– Lei 13005/2014:   valorizar os profissionais do magistério das redes publicas da educação básica de forma a equiparar o seu rendimento médio ao dos profissionais com escolaridade equivalente, até o final do sexto ano desse PNE.

 

Meta 17 PME Valorizar o magistério da rede pública da Educação Básica.

 

Estratégia 01 Revisar e revalidar, no prazo de até 03 (três) anos, a existência de planos de carreira para os profissionais do magistério (docentes) garantindo os aspectos de progressão por formação e por tempo de serviço.
Estratégia 02 Garantir a aplicação de assistência financeira específica provida pela União para implementação de políticas de valorização dos profissionais do magistério, em particular do piso salarial nacional do profissional docente.
Estratégia 03 Estabelecer no prazo de até 02 (dois) anos, o mês da data base de reajuste do magistério público de conformidade com a legislação nacional que trata do piso salarial e os respectivos índices para seu reajuste anualmente.
Estratégia 04 Prever, na revisão ou revalidação do Plano de Carreira para os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei no 11.738, de 16 de julho de 2008, a implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.

 

Meta 18– Lei 13005/2014:    assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais de educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o Plano de Carreira dos Profissionais de Educação Básica Pública, tomar como referência o Piso salarial nacional profissional, definida em Lei federal nos termos do inciso VIII do artigo 206 da CF.

 

Meta 18 PME Assegurar, no prazo de até (02) dois anos, a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica, docentes e não docentes, prevendo as licenças remuneradas e incentivos para qualificação profissional em nível de strictu sensu (Mestrado e Doutorado).
Estratégia 01 Organizar a rede pública municipal de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PME, 40% (quarenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 30% (trinta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício pleno e encontrem-se vinculados.
Estratégia 02 Promover na rede pública municipal de educação básica a avaliação do estágio probatório com o acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, com base em avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante esse período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina.
Estratégia 03 Assegurar o ingresso dos novos profissionais da educação básica, docentes e não docentes, por admissão em concurso público a contar do primeiro ano de vigência deste plano.
Estratégia 04 Participar do censo promovido pelo MEC relativo aos profissionais da educação básica de outros segmentos que não do magistério.
Estratégia 05 Considerar as especificidades socioculturais das escolas de campo no provimento de cargos efetivos para as escolas.
Estratégia 06 Garantir que nos planos de carreira para os profissionais de educação básica e dos Profissionais de Educação Básica Pública, tenha como referência o Piso salarial nacional profissional, definida em Lei federal nos termos do inciso VIII do artigo 206 da CF.

 

Meta 19  – Lei 13005/2014:  assegurar condições no prazo de dois anos para efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública a Comunidade Escolar no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.

 

Meta 19 PME Assegurar condições no prazo de dois anos e as formas para efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e a consulta pública a Comunidade Escolar no âmbito das escolas publicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto e implementá-las no prazo de cinco anos.
Estratégia 01

 

 

Organizar legislação municipal específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, até o segundo ano deste plano e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar.
Estratégia 02 Aderir aos programas de apoio e formação aos conselheiros dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, dos conselhos de alimentação escolar, dos conselhos regionais e de outros e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transporte para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções.
Estratégia 03 Garantir a criação no prazo de dois anos de grêmios estudantis, assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações.
Estratégia 04 Estimular e garantir a constituição e o fortalecimento de conselhos escolares no prazo de 02 (dois) anos de vigência deste Plano, assim como fortalecer o conselho municipal de educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, assegurando as condições de funcionamento autônomo.
Estratégia 05 Garantir a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar, avaliações institucionais e regimentos escolares.
Estratégia 06 Estabelecer Programa Institucional de Formação, Acompanhamento e Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar.
Estratégia 07 Participar de programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aderir a programas de avaliação específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão.
Estratégia 08 Garantir, acompanhar e fiscalizar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino público municipal.

 

Meta 20 – Lei 13005/2014:   ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do país no 5º (quinto) ano de vigência desta lei e no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB no final do Decênio.

 

Meta 20 PME Promover o controle, transparência e publicidade do uso do orçamento público, no financiamento da educação para verificar o investimento da União em educação pública até atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto (PIB) do país no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei, e no mínimo o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB no final do Decênio.

 

 

Estratégia 01

Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento e controle social do uso de verbas públicas.
Estratégia 02 Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, Secretarias de Educação do Estado e do Município e Tribunais de Contas da União e do Estado.
Estratégia 03 Garantir o Custo Aluno Qualidade – CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.
Estratégia 04 Garantir durante a vigência deste plano, adequações para atender a Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, no sistema de ensino público municipal, existentes no processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.
Estratégia 05 Atender, quando necessário, aos chamados e critérios para recebimento dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o da Lei 13.005 de 25 de junho de 2014.