LEI Nº 4.207 | Altera a Lei nº 3.351/2010

LEI   Nº  4.207  DE  22  DE   JUNHO  DE   2015.

Altera a Lei nº 3.351/2010 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – A alínea b do inciso III, Art. 4º da Lei nº 3.351 de 27 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º – (…)

I        – (…)

II      – (…)

III    – (…)

  1. – (…)
  2. curso especializado obrigatório destinado a profissionais em transporte de passageiro (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista), que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas a ser ministrado por empresa ou instituição credenciada pelo DETRAN-RJ. (NR)”

 

Art. 2º – Ficam revogadas as alíneas c e d do inciso III, do Art. 4º da Lei nº 3.351 de 27 de janeiro de 2010.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito