LEI Nº 4.205 | Criação da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal

LEI   Nº 4.205  DE  15  DE   JUNHO  DE   2015.

Criação da Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criada a Patrulha Agrícola Mecanizada Municipal destinada exclusivamente à prestação de serviço às propriedades, de pequeno e médio produtores e criadores do Município, visando atender e aumentar a produção e criação dos mesmos.

 

Art. 2º – a Patrulha Agrícola Municipal será composta de:

I        – Máquina retro escavadeira;

II      – Trator agrícola com seus equipamentos e acessórios;

III    – Podem-se incorporar à Patrulha outras máquinas e ferramentas, conforme detectada a necessidade pelo técnico da Secretaria, para o desenvolvimento do trabalho.

Parágrafo Único – A Patrulha Agrícola Municipal executará os serviços sempre sob a supervisão da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura do Município.

 

Art. 3º – O prazo máximo de permanência das máquinas na propriedade é de 30 (trinta) dias.

 

Art. 4º – O início do trabalho só ocorrerá após visita do representante da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura à propriedade e parecer favorável à execução do trabalho.

  • 1º – Para terem acesso aos serviços da Patrulha Agrícola Municipal, todos os produtores devem preencher os seguintes requisitos:
  1. Inscrever-se previamente em cadastro próprio, junto à Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura do Município, demonstrando o que será plantado ou criado.
  2. Ter assegurada a acessibilidade dos representantes da Secretaria aos locais dos serviços solicitados, antes e depois do trabalho executado, sempre que a Secretaria solicitar.
  • 2º – A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura do Município, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, poderá estabelecer critérios para o atendimento dos serviços solicitados.

 

Art. 5º – A Patrulha Agrícola Mecanizada será coordenada pela Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura do Município, a quem caberá o controle e a organização dos atendimentos, bem como estudo da viabilidade técnica dos serviços, com apoio e assessoramento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.

 

Art. 6º – A prestação de serviços de que trata esta Lei depende de solicitação expressa do produtor rural interessado, por escrito, e somente será realizada mediante o deferimento da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.

Parágrafo Único – Toda ajuda que o produtor receber será para fomentar o plantio ou a criação, incentivando o crescimento sócio econômico da região e da família.

 

Art. 7º – A presente Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 8º – As despesas da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação: 13.00.20.601.207.2064.4490.52.00.

 

Art. 9º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito