LEI Nº 4.204 | Autoriza a administração municipal a conceder isenção da cobrança das Taxas de Água e de Esgoto às entidades

LEI   Nº  4.204  DE  10  DE   JUNHO  DE   2015.

Autoriza a administração municipal a conceder isenção da cobrança das Taxas de Água e de Esgoto às entidades que nomina e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica a administração municipal autorizada a conceder isenção das Taxas de Água e de Esgoto, praticadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios – SAAETRI, às entidades nominadas, bem como a forma de sua fruição.

 

Art. 2º – Ficam isentos da cobrança de Taxas de Água e de Esgoto os imóveis utilizados exclusivamente para as ações asilares e de amparo às Pessoas com Deficiência – PCD, próprios ou alugados, das seguintes entidades:

I        – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);

II      – Instituição Metodista Carlota Pereira Louro;

III    – Asilo São Vicente de Paulo;

IV     – Associação Luz do Amanhecer;

V       – Rede Divino Zelo de Assistência Social;

VI     – Creche Amigos do Caminho;

VII    – Lar Manoel Pessoa de Campos.

 

  • 1º – A isenção de que trata esta Lei só será concedida, desde que a entidade beneficiada não aumente a média de consumo dos últimos 12 (doze) meses, sendo tolerado acréscimo de até 10% (dez por cento), mês.
  • 2º – Caso as entidades beneficiadas ultrapassem o consumo acima de 10% (dez por cento), considerando a média dos últimos 12 (doze) meses, terão que pagar o excedente.
  • 3º – As entidades previstas nesta Lei deverão protocolar processo administrativo junto ao SAAETRI, instruído com cópias simples, acompanhadas dos originais de:

I        – Seus atos constitutivos, ata da última eleição dos representantes legais e respectivo termo de posse;

II      – Comprovante de propriedade, aluguel, comodato, ou outro que demonstre a posse do imóvel objeto da isenção.

  • 4º – O SAAETRI deverá diligenciar no sentido de constatar in loco a execução de atividades sociais asilares, de amparo às Pessoas com Deficiência, emitindo decisão final em até 15 (quinze) dias úteis da data de protocolo.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, convalidando-se os atos praticados em consonância com a presente Lei.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Joacir Barbaglio Pereira