LEI Nº 4.203 | Adequa a eleição para o Conselho Tutelar à Lei nº 12.696/2012

LEI   Nº  4.203  DE  10  DE   JUNHO  DE   2015.

Adequa a eleição para o Conselho Tutelar à Lei nº 12.696/2012 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Esta Lei regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar no âmbito do Município de Três Rios, adequando-o à legislação federal atualizada.

 

 Capítulo I

Da Natureza, Composição e Funcionamento.

 

Art. 2º – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 131, Lei Federal 8.069/90).

 

Art. 3º – O Conselho Tutelar é composto de 5 (cinco) membros escolhidos pela comunidade local, sendo considerados suplentes todos os candidatos que participarem do pleito, a partir do 6º (sexto) mais votado (art. 132, Lei Federal 8.069/90).

  • – Sempre que for convocado o último suplente, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha para definir novos suplentes pelo tempo restante do mandato dos demais membros.
  • – Os suplentes serão convocados, por ordem de classificação, nos casos de:

I – férias dos titulares;

II – licenças temporárias a que fazem jus os titulares;

III – vacância, por renúncia, destituição ou perda da função, falecimento ou outras hipóteses de afastamento definitivo.

 

  • – Aplicam-se às situações de licença e vacância, no que couberem, as normas de pessoal da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º – O servidor púbico municipal que vier a exercer mandato de Conselheiro Tutelar ficará licenciado do seu cargo efetivo, podendo, entretanto, optar por sua remuneração.

Parágrafo Único – Em tal hipótese, o tempo de serviço que prestar como Conselheiro Tutelar será computado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

 

Art. 5º – O Conselho Tutelar funcionará em sua sede, nos dias úteis, das 09 horas às 18 horas, e nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso para os casos emergenciais.

  • – O Poder Púbico Municipal garantirá ao Conselho Tutelar a estrutura necessária ao seu funcionamento, como uma sede, mobiliário, equipamento de informática, telefone, veículo, pessoal de apoio administrativo, equipe técnica integrada por assistentes sociais e psicólogos, além de outros.
  • – Será feita ampla divulgação do endereço físico e eletrônico do Conselho Tutelar e de seu número de telefone, inclusive o número de telefone utilizado em regime de sobreaviso, ainda que móvel.

 

Art. 6º – Os Conselheiros Tutelares, deverão cumprir, conjuntamente, o horário de expediente na sede do Conselho Tutelar, ou fora desta, desde que à serviço daquele órgão, de forma a perfazer 40 (quarenta) horas semanais.

  • – Considera-se plantão a atividade exercida pelo Conselheiro nos finais de semana e feriados na sede do Conselho Tutelar, período computado para fins de cálculo da carga horária mínima semanal a ser cumprida pelo Conselheiro Tutelar.
  • – Os plantões serão realizados por pelo menos um Conselheiro Tutelar, na sede do Conselho, aos sábados, domingos e feriados, das 11:00 às 18:00h, em escala definida pelo Regimento Interno do Conselho Tutelar e amplamente divulgada.
  • – Considera-se sobreaviso a atividade exercida pelo Conselheiro fora do horário de expediente do Conselho Tutelar, em que o Conselheiro deve estar disponível para contato em caso de necessidade de atendimento.
  • – No período em que não houver expediente na sede do Conselho Tutelar, inclusive sábados, domingos e feriados, permanecerá de sobreaviso pelo menos um conselheiro tutelar em escala definida pelo Regimento Interno do Conselho Tutelar e divulgada o mais amplamente possível.

 

 

  • – As atividades efetivamente desempenhadas pelos conselheiros durante o período de sobreaviso, que acarretem a necessidade de atuação em tal período, deverão ser registradas em livro próprio para fins de cômputo do período trabalhado na semana e compensação com a carga horária a que se refere o caput do artigo 8º.
  • – Para viabilizar a fiscalização e evitar que o Conselho permaneça sem a sua devida composição, a compensação das horas efetivamente trabalhadas no sobreaviso deverá ser feita na mesma semana ou, no máximo, na semana subsequente, em horário de expediente pré-agendado com o colegiado e assegurando-se a permanência dos outros quatro Conselheiros em atividade, tudo devidamente anotado em livro próprio, ficando excluída a possibilidade de constituição de “banco de horas” para fins de compensação futura.
  • – O Regimento Interno do Conselho Tutelar definirá a dinâmica de atendimento, tanto no horário normal quanto durante os períodos de plantão e sobreaviso, explicitando os procedimentos a serem neles adotados, observadas as regras estabelecidas nesta lei.
  • – Durante os plantões, o Município deverá disponibilizar toda a estrutura administrativa necessária ao exercício das atividades, inclusive veículo devidamente abastecido com motorista.

 

Art. 7º – O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horaria semanal de trabalho, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho e sua eventual presença em atos públicos.

 

Art. 8º – As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu colegiado, por maioria de seus membros, conforme dispuser o Regimento Interno.

  • – As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os plantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
  • – As decisões serão motivadas e comunicadas formalmente aos interessados, mediante documento escrito.
  • – É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciária o acesso aos registros do Conselho Tutelar, resguardado o sigilo perante terceiros.

 

Art. 9º – Constará da lei orçamentária municipal dotação específica para a implantação, manutenção, funcionamento e custeio das atividades do Conselho Tutelar, considerando, dentre outras, as seguintes despesas (artigo 134, parágrafo único, Lei Federal 8.069/90):

I – custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores, fax e outros;

II – formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

III – custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

IV – espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

V – transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção e combustível;

VI – segurança da sede e de todo o seu patrimônio;

VII – acessibilidade do prédio em que estiver instalada a sede para pessoas com deficiência.

 

Art. 10 – O Conselho Tutelar funcionará na Casa dos Conselhos, localizada na Rua Padre Conrado, nº 156, Centro, Nesta.

  • – A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço físico e instalação que permitam o adequado desempenho das atribuições e competências dos conselheiros e o acolhimento digno ao público, contendo, no mínimo:

I – placa indicativa da sede do Conselho;

II – sala reservada para o atendimento e recepção ao público;

III – sala reservada para o atendimento dos casos;

IV – sala reservada para os serviços administrativos; e

V – sala reservada para os Conselheiros Tutelares.

 

  • – O número de salas deverá atender a demanda, de modo a possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imagem e à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

 

Capítulo II

Da remuneração e Direitos

 

Art. 11 – A remuneração do Conselheiro Tutelar corresponde ao nível equivalente ao DAS-2, do Quadro do Funcionalismo do Poder Executivo Municipal, sendo reajustada nos mesmos índices e nas mesmas datas dos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo público municipal.

 

 

  • – Na qualidade de membros eleitos, os Conselheiros Tutelares não serão funcionários dos quadros da administração Municipal, não havendo, ainda, qualquer vínculo de natureza trabalhista dos conselheiros para com o Município.
  • – Os Conselheiros Tutelares Suplentes, não receberão qualquer remuneração decorrente de sua qualidade de suplente, mas farão jus à remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
  • – A remuneração de que trata o caput deste artigo será aplicada a partir da posse dos Conselheiros eleitos no pleito que será realizado em 2015.

 

Art. 12 – O Conselheiro Tutelar terá assegurada a percepção de todos os direitos assegurados na Constituição Federal aos trabalhadores em geral e aos servidores municipais especialmente:

I – gratificação natalina;

II – férias anuais de 30 dias remuneradas com 1/3 a mais de salário;

III – licença-gestante;

IV – licença-paternidade;

V – licença para tratamento de saúde;

VI – cobertura previdenciária.

 

  • – Fica vedada a fruição de férias de mais de um Conselheiro Tutelar no mesmo mês. As férias serão definidas de comum acordo entre os Conselheiros, sendo eventuais divergências solucionadas pelo colegiado.

 

Art. 13 – Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminário, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho.

 

Capítulo III

Das atribuições e dos deveres

 

Art. 14 – Compete aos Conselheiros Tutelares, sem prejuízo de outras atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho cumprir o disposto nos artigos 95 e 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 15 – A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.

 

Art. 16 – São deveres dos membros do Conselho Tutelar:

I – manter conduta pública e particular ilibada;

II – zelar pelo prestígio da instituição;

III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV – obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;

V – comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI – desempenhar suas funções com zelo presteza e dedicação;

VII – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos do artigo 21 desta Lei;

VIII – adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;

IX – tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

X – residir no Município;

XI – prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XII – identificar-se em suas manifestações funcionais; e

XIII – atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

Parágrafo Único – Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

 

Art. 17 – É vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I – receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;

II – exercer atividade no horário fixado para o funcionamento do Conselho Tutelar;

III – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

IV – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

V – opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX – proceder de forma desidiosa;

X – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

XI – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições especificas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;

XII – deixar de submeter ao colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei nº 8.069, de 1990; e

XIII – descumprir os deveres funcionais mencionados nesta lei;

XIV – violar o dever de sigilo em relação aos casos de que tenha conhecimento em razão do exercício da função, inclusive através de menções abstrata das quais se possa identificar a criança/adolescente ou o caso concreto.

 

Art. 18 – O membro do Conselho Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I – a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II – for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III – algum dos interessados for credor ou devedor do membro do Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV – tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

Parágrafo Único – O interessado poderá requerer ao colegiado do Conselho Tutear, o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nas hipóteses desse artigo.

 

Art. 19 – O membro do Conselho Tutelar também poderá declarar suspeição por motivo de foro íntimo, declaração que será encaminhada ao colegiado do Conselho Tutelar para deliberação.

  • – Na reunião de deliberação acerca da alegada suspeição, será garantido o acesso e manifestação oral do Conselheiro interessado que, no entanto, não terá direito a voto.
  • – Em caso de empate, prevalece a declaração de suspeição feita pelo Conselheiro Tutelar.
  • – Sendo considerado infundado o motivo alegado de suspeição pelo colegiado, o conselheiro poderá prosseguir atuando no caso.
  • – O interessado poderá requerer ao colegiado o afastamento do membro do Conselho Tutelar que considere suspeito, declinando os motivos, que serão decididos na forma dos parágrafos anteriores.

 

Capítulo IV

Do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar

 

Art. 20 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá observar as seguintes diretrizes:

I – eleição mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do Município, em processo a ser regulamentando e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – fiscalização pelo Ministério Público de todas as etapas.

 

Art. 21 – Os candidatos mais votados serão nomeados Conselheiros Tutelares titulares e os demais serão considerados suplentes, pela ordem decrescente de votação.

  • – O mandato será de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
  • – O Conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente;

 

 

  • – Considerando o disposto na Lei Federal 12.696/2012, o primeiro processo unificado de escolha de Conselheiros Tutelares ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano de 2015, para posse em 10 de janeiro de 2016.
  • – As eleições que forem realizadas até a data supra cujo mandato venha a ser inferior a 2 anos, não serão computadas para a vedação de reeleição, constituindo-se “mandato tampão” até a data da unificação.

 

Art. 22 – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no município há pelo menos 2 (dois) anos;

IV – experiência de no mínimo 2 (dois) anos, na área de defesa dos direitos ou de atendimento à criança e adolescente;

V – conclusão do ensino médio (2º grau);

VI – aprovação no exame de aferição de conhecimentos específicos acerca do ECA; e

VII – estar em gozo de seus direitos civis e políticos.

 

Art. 23 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C.M.D.C.A.), nos termos do art. 139 do E.C.A. a realização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, sob a estreita fiscalização do Ministério Público, em todas as etapas.

  • – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência devida, regulamentará o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante resolução específica, observadas além das disponíveis contidas na Lei nº 8.069, de 1990, as seguintes:

I – o calendário com as faltas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;

II – a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990 e nesta lei;

III – as regras de campanha contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos com as respectivas sanções; e

IV – a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha.

  • – A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e por esta lei.
  • – A relação de condutas ilícitas e vedadas e suas respectivas sanções visará a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros, aplicando-se aos casos omissos a legislação eleitoral e as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral acerca da propaganda nas eleições.

 

Art. 24 – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediante publicação de edital de convocação do pleito no diário oficial do Município, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas nas rádios locais, e publicação em jornais locais e outros meios de divulgação.

  • – O edital conterá, dentre outros, os requisitos legais à candidatura, a relação de documentos a serem apresentados pelos candidatos, regras da campanha e o calendário de todas as fases do certame.
  • – A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre o papel do Conselho Tutelar e sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da juventude, conforme dispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.
  • – O C.M.D.C.A. divulgará, ainda, os referidos editais através da remessa dos mesmos:

I – às Chefias dos Poderes Executivo e Legislativo do Município;

II – à Promotoria de Justiça e ao Juízo de Direito da Comarca com atribuição e competência respectivamente para a área da Infância e Juventude;

III – às escolas das redes públicas estadual e municipal;

IV – aos  principais estabelecimentos privados de ensino do Município;

V – às principais entidades representativas da sociedade civil com atuação na área da infância e juventude existentes no Município.

 

Art. 25 – O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será compostos das seguintes etapas:

I – Registro de candidatura;

II – Prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do ECA;

III – Votação.

 

Art. 26 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tomar, com a antecedência devida, as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar:

 

I – obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como o fornecimento das listas dos eleitores, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral;

II – em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas, obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comuns e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente ; e

III – garantir o fácil acesso aos locais de votação, de modo que sejam aqueles onde se processe a eleição conduzida pela Justiça Eleitoral ou espaços públicos ou comunitários.

 

Art. 27 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a uma comissão especial eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, a condução do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 40, §§ 3º e 4º, desta lei.

  • – A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha.
  • – A comissão especial eleitoral ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão e ao Ministério Público impugnar no prazo de 5 (cinco) dias contatos da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
  • – Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

I – notificar os candidatos, no endereço fornecido no ato da inscrição, concedendo-lhes prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentação de defesa: e

II – realizar reunião para decidir acerca da impugnação de candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

 

  • – A notificação entregue no endereço declarado no ato da inscrição é considerada efetivada, ainda que não o tenha sido feito em mãos ou o candidato tenha se mudado, caso a mudança não tenha sido previamente comunicada ao CMDCA;
  • – Oferecida impugnação, a comissão especial eleitora decidirá de forma escrita e fundamentada, em prazo não superior a cinco dias, dando imediata ciência da decisão ao candidato impugnado.
  • – Das decisões da comissão especial eleitoral caberá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, e decidirá em três dias.
  • – Aplicam-se aos membros do CMDCA que julgarão os recursos os impedimentos previstos no art. 40, §§ 3º e 4º desta Lei;
  • – Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Públicos.
  • – Cabe ainda à comissão especial eleitoral:

I – realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las;

II – estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituem violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou á sua ordem;

III – analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV – providenciar a confecção das cédulas de votação;

V – escolher e divulgar os locais de votação;

VI – selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII – solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

VIII – divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e

IX – resolver os casos omissos.

 

  • 10 – O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.
  • 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

 

Art. 28 – O Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que pretender se candidatar ao processo de escolha para Conselheiro Tutelar, deverá se desincompatibilizar daquele cargo 60 (sessenta) dias antes da publicação do edital de convocação para o processo eletivo, a ser previamente divulgado.

 

Art. 29 – O registro de candidatura será realizado perante a comissão eleitoral, em prazo não inferior a dez dias, mediante apresentação de requerimento próprio e dos seguintes documentos essenciais:

I – cédula de identidade;

II – título de eleitor;

III – prova de residência no Município nos últimos dois anos;

IV – prova de atuação profissional descrita no art. 24, IV desta Lei;

V – certificado de conclusão do ensino médio;

VI – certidão negativa de distribuição de feitos criminais expedida pela Comarca onde residiu o candidato nos últimos cinco anos;

VII – prova de desincompatibilização nos casos exigidos por lei.

 

Art. 30 – Integrará o processo de escolha dos conselhos tutelares uma prova de aferição de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, de caráter eliminatório, a ser realizada pelo Município, sob fiscalização do Ministério Público.

  • – Antecederá a prova de aferição de conhecimento específico sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente uma sessão de estudo dirigido acerca das normas do E.C.A.
  • – Considerar-se-á aprovado na avaliação de aferição de conhecimentos específicos o candidato que obtiver cinquenta por cento de acerto das questões da prova.
  • – O não comparecimento a prova de aferição de conhecimento específico sobre o Estatuto de Criança e do Adolescente exclui o candidato do processo de eleição do Conselho.

 

Art. 31 – A votação será realizada em um único dia, com postos de votação em locais de fácil acesso para os eleitores do Município, com duração mínima de oito horas e ampla divulgação nos jornais de maior circulação no Município e nas rádios locais.

  • – Deverão ser cientificados, ainda, acerca da realização da votação e da apuração, o Juízo de Direito e a Promotoria de Justiça com competência e atribuição, respectivamente, para a área da infância e da juventude.
  • – No caso de eleição manual, a cédula utilizada para a eleição, conterá nome e o número de todos os candidatos.
  • – No momento da votação, os eleitores deverão apresentar o título de eleitor e o documento oficial de identificação com foto.

 

Art. 32 – Nos locais de votação, a comissão especial eleitoral indicará uma mesa receptora, composta por um Presidente e dois Mesários bem como os respectivos suplentes.

  • – Não poderão ser nomeados Presidentes e Mesários:

I – os candidatos e seus conjunges, bem como seus parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau;

II – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargo de confiança e dos Poderes do Executivo e Legislativo Municipais.

  • – Constará no boletim de votação a ser elaborado pela comissão especial eleitoral a identidade completa dos Presidentes e Mesários.

 

Art. 33 – Encerrada a votação às 17:00 horas, as urnas serão lacradas, com as rubricas do presidente e mesário, e transportadas, sob a responsabilidade de ambos, ao local destinado pelo CMDCA.

 

Art. 34 – Para fiscalização da votação e da apuração, cada candidato poderá credenciar, junto à comissão especial eleitoral 01 (um) fiscal até 24 (vinte e quatro) horas antes da eleição, mediante requerimento.

 

Art. 35 – A apuração dos votos será feita logo após encerrada a votação, em local de fácil acesso e instalações apropriadas, e poderá ser acompanhada pelo candidato ou pelo seu fiscal previamente credenciado na forma do art. anterior.

 

Art. 36 – O CMDCA ao editar a resolução que regulamentará o processo de escolha, observará os prazos mínimos e os editais abaixo indicados, a serem seguidos pela comissão especial eleitoral:

I – O edital de convocação, na forma do art. 25, § 1º, desta Lei, deverá ser publicado nos cinco dias anteriores ao início dos registros de candidatura, que deverão ser aceitos durante um prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias;

II – O edital com os nomes dos candidatos inscritos deverá ser publicado imediatamente após o término do prazo para o registro das candidaturas, com informação acerca do início do prazo para a impugnação das mesmas, observado o disposto no artigo 29, § 2º, desta Lei;

III – Findo o prazo para impugnação e após a solução destas, deverá ser publicado edital com os nomes dos candidatos cujos registros de candidatura foram deferidos, convocando-os para a prova de aferição de conhecimentos específicos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser realizada nos termos do art. 30 desta Lei;

IV – Deverá ser publicado edital nos jornais de maior circulação do Município com os nomes dos candidatos aprovados no exame de aferição de conhecimento e habilitados para participarem da votação;

V – A divulgação dos dados poderá ser realizada na página eletrônica oficial do Município, desde que haja expressa previsão no Edital e que seja disponibilizado um terminal com internet para aqueles que desejem fazer consulta e que não possuam acesso à rede de computadores.

 

Art. 37 – Concluída a apuração dos votos, a comissão especial eleitoral proclamará o resultado das eleições e divulgará o edital correspondente nos meios de comunicação utilizados pelo Município.

 

Art. 38 – Após a proclamação do resultado der votação, o Chefe do Executivo empossará os Conselheiros Tutelares eleitos em prazo não superior a trinta dias.

 

Art. 39 – Na hipótese de empate entre os candidatos, serão observados os seguintes critérios de desempate:

I – maior pontuação na prova de aferição de conhecimentos específicos;

II – maior tempo de experiência em atividades na área da criança e do adolescente, devidamente documentada no ato da inscrição;

III – candidato mais velho;

IV – maior tempo de residência no município.

Parágrafo Único – Os casos omissos serão resolvidos pela comissão especial eleitoral.

 

Capítulo V

Do Mandato

 

Art. 40 – O mandato dos Conselheiros Tutelares será de quatro anos, permitida uma recondução (art. 132, Lei 8.069/90).

  • – A recondução referida consistirá na possibilidade do Conselheiro Tutelar participar, mais uma vez consecutiva, de novo processo eleitoral.
  • – Havendo excepcional, imperiosa e justificada necessidade de prorrogação de mandato, seja do titular ou do suplente, a recondução de qualquer deles somente poderá se realizar para cumprimento do tempo faltante ao total de seis anos.
  • – São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
  • – Estende-se o impedimento do parágrafo anterior ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude competente para a área de atuação do conselho.
  • – O Conselheiro Tutelar que utilizar a função para fazer propaganda ou a fizer durante o expediente será inabilitado do processo de escolha por decisão da Comissão Eleitoral, após devidamente notificado para apresentar resposta em 3 dias.
  • – Da decisão da Comissão Eleitoral cabe recurso ao plenário do CMDCA de qualquer interessado, no prazo de 48 horas, devendo o Conselho decidir no mesmo prazo.

 

Art. 41 – Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

I – receber esta penalidade em processo administrativo-disciplinar;

II – receber esta penalidade em decisão judicial transitada em julgado;

III – deixar de residir no município;

IV – for condenado por decisão irrecorrível pela prática de crime ou contravenção penal incompatíveis com o exercício da função: e

V – se candidatar a cargo eletivo a partir do momento da homologação de sua candidatura.

Parágrafo Único – A perda do mandato, nas hipóteses do inciso I, será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação neste sentido pela maioria de 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Capítulo VI

Do Processo Administrativo-Disciplinar

 

Art. 42 – O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidade a Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão especialmente designada, em caráter permanente, formada por 1 (um) representante do Executivo Municipal, 1 (um) representante do Legislativo Municipal e 3 (três) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 1 (um) governamental e 2 (dois) não-governamentais, de todos sendo exigido conhecimento acerca de Estatuto da Criança e do Adolescente.

  • – Os representantes serão indicados, respectivamente:

I        – representante do Executivo, pelo Prefeito Municipal;

II      – representante do Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores;

III    – representante governamentais do CMDCA, pela maioria dos conselheiros governamentais, e os representantes não-governamentais pela maioria dos conselheiros não-governamentais do referido conselho;

  • – O representante do Executivo deverá ser bacharel em direito.

 

Art. 43 – Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que, dentre outras condutas consideradas abusivas ou omissivas:

I – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercícios da função e com o horário de trabalho;

II – deixar de cumprir a carga horária, bem como  os plantões e os sobreviventes;

III – ausentar-se injustificadamente durante o horário de expediente do Conselho Tutelar;

IV – Faltar injustificadamente;

V – aplicar medidas de pretensão sem a ausência do colegiado, salvo em casos de urgência e de menor indagação, sendo casos posteriormente submetidos à aprovação do colegiado bem como aplicar de proteção contrária a decisão já tomada pelo colegiado;

VI – proceder de forma desidiosa;

VII – opor resistência injustificada ao andamento do serviço ou recusar atendimento a quem compareça ao Conselho;

VIII – recusar fé a documentação público;

IX – expor a criança ou o adolescente a risco ou pressão física ou psicológica;

X – quebrar o sigilo dos casos a eles submetidos, ainda que com menção abstratas a supostos casos de que tenha conhecimento;

XI – acometer a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade;

XII – exercer-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência abusando da autoridade que lhe foi conferida;

XIII – omitir-se e/ou recusar-se quanto ao exercício de suas atribuições;

XIV – ficar constatada inidoneidade moral;

XV – valer-se da função para proveito pessoal ou para outrem, bem como utilizar-se da estrutura do Conselho Tutelar para angariar votos em processos eleitorais;

XVI – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; e

XVII – fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções.

 

Art. 44 – Conforme a gravidade do fato e das suas consequências e a reincidência ou não poderão aplicadas as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – suspensão não  renumerada de (um) a 90 (noventa) dias;

III – perda do mandato;

  • – A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação da proibição constantes do art. 46, I a VIII.
  • – A suspensão não renumerada por trinta dias será aplicada nos casos de violação da proibição constante do art. 46, IX a XI, bem como nas hipóteses de reincidência das faltas punidas com advertência.
  • – A perda da função será aplicada nos casos de violação da proibição constante no art. 46, XII a XVII, bem como nas hipóteses de reincidência das faltas punidas com suspensão, e ainda:

I – for condenado por sentença transitada e julgada por crime ou contravenção penal;

II – tiver decretada pela Justiça Eleitoral a suspensão ou perda dos direitos políticos; e

III – ficar constatado o uso de má-fé na apresentação de documentos para inscrição ao processo de escolha dos Conselhos Tutelares.

  • – A penalidade de suspensão não-renumerada poderá ser convertida em multa na mesma proporção de dias, a critérios do CMDCA, quando da aplicação de penalidade ao Conselheiro Tutelar, em processo administrativo-disciplinar, sendo o valor revertido do FMDCA;
  • – Não havendo depósito do valor da multa, o valor será cobrado judicialmente pelo Município;

 

Art. 45 – O processo disciplinar terá início mediante peça informativa escrita de iniciativa de membro do CMDCA, do Ministério ou de qualquer interessado, contendo a descrição dos fatos e, se possível, a indicação de meios de prova dos mesmos.

  • – Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, garantindo a presença de advogado.
  • – Se o indiciado não constituir advogado, ser-lhe-á designar defensor gratuito.

 

Art. 46 – Instaurado o processo disciplinar, o indiciado será citado pessoalmente, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, para ser interrogado.

  • – Esquivando-se o indiciado da citação, será o fato declarado por 2 (duas) testemunhas, e dar-se-á prosseguimento ao processo disciplinar à sua revelia. Se citado, deixar de comparecer, o processo também seguirá. Em ambos os casos ser-lhe-á nomeado defensor gratuito.
  • – Comparecendo o indiciado, assumirá o processo no estágio em que se encontrar.

 

 

 

 

Art. 47 – Após o interrogatório o indiciado será intimado do prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligência e arrolar testemunhas, no máximo de 3 (três).

 

Art. 48 – Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidos as indicações na denúncia e as de interesse da Comissão, sendo por último arroladas pela defesa.

Parágrafo Único – O indiciado e seu defensor serão intimados das datas e horários das audiências, podendo se fazer presentes e participar.

 

Art. 49 – Concluída a instrução do processo disciplinar, o indiciado e seu defensor serão intimados do prazo de (10) dias para a apresentação de defesa final.

Parágrafo Único – Encerramento o prazo, a Comissão emitirá relatório concluídos no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação, e no primeiro caso, sugerindo ao CMDCA a penalidade a ser aplicada.

 

Art. 50 – As comunicações ao indiciado e ao seu defensor serão feitas no endereço por eles informado nos autos.

Parágrafo Único – Presumem-se devidamente comunicados de quaisquer atos o indicado e seu defensor caso a correspondência seja enviada ao endereço informado e dali eles tenham se mudando sem comunicação à Comissão.

 

Art. 51 – A Plenária do CMDCA, pela maioria absoluta de seus membros (metade mais um dos membros), decidirá o caso.

  • – Para aplicar a penalidade mais grave é a de perda da função pública de Conselheiro Tutelar, faz-se necessária a maioria qualificada de 2/3 (dois terço) de todos os seus membros.
  • – Da decisão que aplicar qualquer medida disciplinar, em 10 (dez) dias, poderá ser apresentado recurso ao Prefeito Municipal, de cuja decisão final não caberá qualquer outro recurso administrativo, dando-se então publicidade e comunicando-se ao denunciante.
  • – Constatada a prática de crime ou contravenção penal, o fato será ainda informado ao Ministério Público, com cópia da decisão final.

 

 

 

 

Título III

Das Disposições Gerais

 

Art. 52 – O Conselho Tutelar terá 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei para adequar e publicar o seu regimento interno.

 

Art. 53 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 54 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito