LEI Nº 4.200 | Ficam repristinados os efeitos da Lei nº 3.693

LEI   Nº  4.200  DE  29  DE   MAIO  DE   2015.

 

Ficam repristinados os efeitos da Lei nº 3.693 de 16 de abril de 2012 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam repristinados os efeitos da Lei nº 3.693 de 16 de abril de 2012, por até 90 (noventa) dias.

 

Art. 2º – Os benefícios de que trata esta Lei são para os veículos que estão sob a guarda do Município.

 

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito