LEI Nº 4.198 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 378.000,00

LEI   Nº  4.198  DE  21  DE   MAIO  DE   2015.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 378.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor global de R$ 378.000,00 (trezentos e setenta e oito mil reais) decorrente da Transferência de Repasse do Ministério de Esportes para o Município de Três Rios.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

12 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.813 – Lazer

00.00.000.2009 – Gestão de Políticas Integradas de Esporte e Lazer

00.00.000.000.1.031 – Infraestrutura Esportiva – Reforma da Quadra do Cariri

Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

4.4.90.51.00 – R$ 350.000,00 – F. Recurso – 158 – Infraestrutura Esportiva – Quadra do Cariri

4.4.90.51.00 – R$ 28.000,00 – F. Recurso – 000 – Recurso Próprio

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) decorrentes do recebimento do Repasse do Ministério de Esportes.
  2. R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) decorrentes da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à Contrapartida do Município.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:

12.00.000.04.122.2009.2030 33.90.36.00 00 28.000,00

 

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2014/2017

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito