Lei nº 4.196 | Institui o Título de Empresa Amiga da Cultura no Município de Três Rios

LEI   Nº   4.196  DE  18  DE   MAIO  DE   2015.

Institui o Título de Empresa Amiga da Cultura no Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituído no Município o título de “Empresa Amiga da Cultura” destinado a pessoas jurídicas que contribuírem com projetos culturais.

Parágrafo Único – O objetivo de instituir o referido título é divulgar e estimular a participação de empresas que venham propiciar projetos culturais que serão desenvolvidos em cada região do Município de Três Rios em benefício da população.

 

Art. 2º – As pessoas jurídicas firmarão termo de parceria e receberão o título de “Empresa Amiga da Cultura”.

 

Art. 3º – A “Empresa Amiga da Cultura”, poderá ter publicidade com a finalidade comercial.

 

Art. 4º – O título “Empresa Amiga da Cultura” terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 5º – A pessoa jurídica que firmar termo de parceria poderá divulgar o seu nome e/ou logomarca para fins publicitários em matérias e outros meios de publicidade a serem especificados no decreto de regulamentação.

 

Art. 6º – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez