Lei nº 4.192 | Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Três Rios

LEI   Nº 4.192  DE  11  DE   MAIO  DE   2015.

Dispõe sobre a criação do Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação”, no âmbito do município de Três Rios, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.

  • 1º – A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares ou de outras ações que visem beneficiar o ensino nas escolas e creches do município de Três Rios.

 

Art. 2º – As pessoas jurídicas firmarão Termo de Parceria com o Poder Executivo do Município e receberão o título “Empresa Amiga da Educação”.

Parágrafo Único – O “Programa Empresa Amiga da Educação” tem como objetivo a corresponsabilidade social em parceria com empresas que queiram agregar valor à sua ação participativa e cidadã na cidade de Três Rios, colaborando com a formação de crianças, jovens e adultos,
fornecendo-lhes meios para progredir nos estudos e, posteriormente, no trabalho.

 

Art. 3º – A empresa participante arcará com todas as despesas decorrentes da execução do projeto.

 

Art. 4º – As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, a ações praticadas em benefício das escolas ou creches adotadas.

 

Art. 5º – Caberá ao Poder Executivo junto à Secretaria competente, formular diretrizes para viabilizar a execução do programa criado por esta Lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.

 

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito
 

 

 

Autoria: Vereador Jacqueson Martins Lima