Lei nº 4.191 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00

LEI   Nº  4.191  DE  11  DE   MAIO  DE   2015.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizada a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor global de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme Art. 41, inciso II, Art. 42 e Art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/64.

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo decorrerão dos repasses descritos nas Resoluções nº 23 de 27 de setembro de 2013 e 06 de 12 de abril de 2013 (CIT).

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

02.03.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

2004 – Gestão de Políticas Integradas em Assistência Social

00.00.000.2.276 – Piso de Alta Complexidade I – Criança e Adolescente

Fonte de Recurso: 155 – PAC I – Criança e Adolescente

 

Natureza de Despesas:

3.3.90.39.00 – R$ 10.000,00

3.3.90.36.00 – R$ 15.000,00

3.3.90.30.00 – R$ 50.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA 2014/2017.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito