Lei nº 4.190 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 308.647,30

LEI   Nº  4.190  DE  11  DE   MAIO  DE   2015.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 308.647,30 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizada a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor global de
R$ 308.647, 30 (trezentos e oito mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), conforme Art. 41, inciso II, Art. 42 e Art. 43, § 1º da Lei nº 4.320/64. O valor é referente à execução do Trabalho Técnico Social no empreendimento recanto do lago do Programa Minha Casa Minha Vida em Três Rios. O repasse será feito por meio de convênio firmado em 20 de janeiro de 2015 entre a Prefeitura de Três Rios e a Caixa Econômica Federal.

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

00.08 – Assistência Social

00.00.244 – Assistência Comunitária

2004 – Gestão de Políticas Integradas em Assistência Social

00.00.000.1.447 – Trabalho Técnico Social – Minha Casa Minha Vida – Empreendimento Recanto do Lago.

Fonte de Recurso 156 – TTS – Convênio Caixa – Recanto do Lago

Natureza de Despesas:

3.3.90.39.00 – R$ 308.647,30

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito