Lei nº 4.189 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.400,00

LEI   Nº  4.189  DE  08  DE   MAIO  DE   2015.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.400,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizado a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.400,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos reais), conforme Art. 41 Inciso II, c/c Art. 42 e Art. 43 §1º – Convênio da Lei 4320/64.

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto deste artigo decorrerão de acordo com o Convênio nº 35/2014, destinados a repasses de recursos financeiros recebidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro visando à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Art. 2º – Fica criada no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada:

06 – Secretaria Municipal de Educação

00.12 – Educação

00.00.361 – Ensino Fundamental

00.00.000.2002 – Gestão de Políticas Integradas na Educação

00.00.000.000.2.277 – PNAE Estado

Natureza de Despesa Orçamentária:

3.3.90.30.00 – R$ 68.400,00

Fonte de Recurso – 157 – Convênio 35/2014 – PNAE Estado

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão no PPA 2014/2017.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito