Lei nº 4.186 | Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, nos supermercados, hipermercado e shopping

LEI   Nº  4.186  DE  08  DE   MAIO  DE   2015.

Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário, nos supermercados, hipermercado e shopping e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário nos Supermercados, Hipermercados e Shopping Centers estabelecidos no Município.

  • 1º – Para efeitos desta Lei considera-se supermercado e hipermercado os estabelecimentos comerciais providos de no mínimo 14 (quatorze) caixas registradoras.
  • 2º – O fraldário deverá atender no mínimo os seguintes requisitos:

I        – construção exclusiva e adequada à privacidade das mães ou responsáveis pelas crianças;

II      – provido de lavatório, bem como de pequenos colchonetes revestidos em plásticos ou napa;

III    – recipiente exclusivo para condicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas;

IV     – placas indicativas em locais visíveis incentivando a amamentação no fraldário;

V       – papel toalha, álcool em gel e cadeira para amamentar.

 

Art. 2º – As empresas enquadradas no artigo 1º desta Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem à presente Lei.

 

Art. 3º – O não cumprimento acarretará multa de 200 (duzentas) UFMTR, que será aplicada em dobro no caso de reincidência.

 

Art. 4º – O Poder Executivo expedirá, no que couber, os atos regulamentares necessários à plena execução desta Lei.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah
Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Antônio Marcos de Souza