Lei nº 4.184 | Institui a Semana Municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas

LEI   Nº 4.184 DE  20  DE   ABRIL  DE   2015.

Institui a Semana Municipal de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Institui no Município de Três Rios a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas.

Parágrafo Único – A semana criada por esta lei passa a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município de Três Rios.

 

Art. 2º – Cabe às Secretaria Municipal de Saúde e Educação fomentar e organizar ações que visam à prevenção, o combate e a conscientização sobre o tema, como: campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders e cartazes, e outras, dando ampla divulgação municipal.

Parágrafo Único – Durante o ano poderão ser desenvolvidas campanhas e ações que visem dar continuidade à conscientização, combate a prevenção ao uso das drogas.

 

Art. 3º – A Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação poderão firmar parcerias com outras Secretaria Municipais, Autarquias, Fundações, Câmara Municipal de Três Rios, Associações, ONGs, Conselhos, Entidades Assistenciais, Organizações ligadas ao tema, Entidades Religiosas, Órgãos Estaduais e Federais e com o setor privado, para a realização das campanhas e atividades inerentes a esta Lei.

Art. 4º – Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, serão debatidos, entre outros, os seguintes temas:

I        – A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como:

  1. a) a dependência química;
  2. b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
  3. c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
  4. d) os valores éticos e religiosos.

II      – a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;

III    – a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;

IV     – o desenvolvimento de programas de esporte, cultura e lazer, envolvendo escolas públicas e privadas, movimentos comunitários, associações de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;

V       – campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;

VI     – conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;

VII    – capacitar educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas;

VIII  – estimular os estabelecimentos de ensino privados a realizá-las.

Art. 5º – As escolas municipais poderão programar as seguintes ações:

I        – palestras com especialistas no assunto;

II      – exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;

III    – campanha educativa de combate ao uso de drogas;

IV     – caminhadas, passeatas e atos públicos;

V       – seminários antidrogas;

VI     – outras atividades relacionadas ao assunto;

VII    – fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares;

VIII  – parceria com o PROERD – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.

 

Art. 6º – O Poder Executivo, durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar a realização de atividades pela sociedade civil.

 

 

Art. 7º – Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a participação de professores, médicos e pessoas entendidas com qualificação no assunto.

 

Art. 8º – O Poder Legislativo poderá providenciar, durante a Sessão Ordinária que for realizada na semana que compreende o dia 26 de junho, a realização de um momento especial com o objetivo de divulgar e fortalecer as ações alusivas à presente Lei.

 

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah
Prefeito
 

 

 

Autoria: Vereador Fabiano Batista da Silva