Lei nº 4.181 | Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro

LEI   Nº 4.181 DE  20  DE   ABRIL  DE   2015.

Autoriza a Administração Direta do Município de Três Rios a conceder auxílio financeiro e dá outras providências correlatas.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro de até R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) ao Independência Clube, entidade inscrita no CNPJ nº 30.657.183/0001-83, com sede na Rua
Dr. Antônio Carlos, nº 06, Centro, Três Rios – RJ.

Parágrafo Único – O recebimento da importância de até
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), será despendida pela Administração Direta do Município ao Independência Clube, pagas em 03 (três) parcelas, sendo a 1ª de
R$ 14.000,00 e duas de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º – Tal auxílio se destina ao apoio financeiro com vistas à participação na disputa da Copa Rio Sul de Futsal 2015.

 

Art. 3º – A entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar contas dos seus dispêndios, diretamente à Secretaria Municipal de Controle Interno, no prazo e na forma preceituada na Deliberação nº 200 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em especial nos seus artigos 20 até 24.

 

Art. 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento em vigor.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito