LEI Nº 4.177 DE 13 DE ABRIL DE 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repristinar por Decreto os efeitos da
Lei nº 3.864/2013 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repristinar por Decreto os efeitos da Lei nº 3.864, de 15 de julho de 2013, pelo prazo de até 30 dias.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vinícius Farah
Prefeito
Autoria: Vereador Joacir Barbaglio Pereira – Joa