Lei nº 4.177 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repristinar por Decreto os efeitos da Lei nº 3.864/2013

LEI   Nº  4.177  DE  13  DE   ABRIL  DE   2015.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a repristinar por Decreto os efeitos da
Lei nº 3.864/2013 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repristinar por Decreto os efeitos da Lei nº 3.864, de 15 de julho de 2013, pelo prazo de até 30 dias.

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito
 

 

 

Autoria: Vereador Joacir Barbaglio Pereira – Joa