Lei nº 4.176 | Institui no âmbito da Rede Municipal de Educação palestras de conscientização sobre a importância da doação de sangue

LEI   Nº  4.176  DE  13  DE   ABRIL  DE   2015.

Institui no âmbito da Rede Municipal de Educação palestras de conscientização sobre a importância da doação de sangue e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Educação de Três Rios, Palestras de Conscientização sobre a importância da doação de sangue, visando alcançar os alunos do ensino fundamental – 2º ciclo (6º ao 9º ano), ensino médio (1º ao 3º ano) e educação de jovens e adultos (EJA), partindo do pressuposto que a educação é o processo de desenvolvimento da capacidade física, intelectual e moral do ser humano.

  • 1º – O caput deste artigo refere-se aos alunos matriculados no ensino fundamental – 2º ciclo (6º ao 9º ano), ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino, em cada semestre, devendo ser praticado no início e término do ano letivo.
  • 2º – Os estudantes assistirão a uma palestra, por semestre do ano letivo, apresentada por um professor cuja disciplina englobe a área biológica com a finalidade de salientar a importância da doação de sangue para salvar vidas.
  • 3º – O palestrante dividirá o tempo de aula em duas sessões, sendo que a primeira será expositiva, onde serão apresentados filmes, slides e/ou transparências e atividades lúdicas baseadas no assunto. Já na segunda parte, os palestrantes responderão às perguntas que tenham surgido por parte dos estudantes durante a explanação.

 

Art. 2º – Os palestrantes serão profissionais ligados à Rede Municipal de Ensino e da Saúde, reconhecido que queiram, sem nenhuma obrigação financeira para o Município, contribuírem com este programa de educação.

 

Art. 3º – A marcação de palestras, assim como possível unificação de turmas ou até mesmo de todo o corpo discente da Escola, na medida que existem, para tanto, locais disponíveis para a sessão dentro do próprio estabelecimento, ficará a critério da Direção da Escola.

 

Art. 4º – O órgão organizador se responsabilizará em fornecer à direção da Escola relação com os nomes dos palestrantes que se disponibilizarem a ministrar conferências.

 

Art. 5º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementares se necessário.

 

Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

 

Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez