Lei nº 4.175 | Autoriza a inclusão no orçamento vigente do município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 505.100,00

LEI   Nº  4.175  DE  13  DE   ABRIL  DE   2015.

Autoriza a inclusão no orçamento vigente do município de Três Rios de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 505.100,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizada a inclusão no orçamento vigente do Município de Três Rios, de crédito adicional especial no valor de R$ 505.100,00 (quinhentos e cinco mil e cem reais).

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrem do convênio que entre si celebram o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e a Prefeitura Municipal de Três Rios através do convênio nº 813900/2014 visando a execução do projeto de: “Recuperação da Cobertura e entorno da Capela Nossa Senhora da Piedade” no Município de Três Rios.

 Art. 2º – Autoriza à inclusão no orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com a respectiva Natureza de Despesa e Fonte de Recurso:

22 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

00.13 – Cultura

00.00.391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico

00.00.000.2008 – Gestão de Políticas de Cultura e Turismo

00.00.000.000.0.1.446 – Recuperação da Cobertura e entorno da Capela N. S. da Piedade

Natureza de Despesa Orçamentária:

3.3.90.39.00 – R$ 500.000,00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 154 – IPHAN convênio com Instit. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

3.3.90.39.00 – R$ 5.100,00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso – 000 – Rec. Ordinário do Tesouro Municipal

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrente do convênio com o Instituto de Patrimônio Histórico e Artísitico Nacional – IPHAN.
  2. R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais) decorrente da anulação de igual valor da dotação orçamentária vigente, referente à complementação do Município.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular no orçamento vigente a dotação abaixo discriminada:

22.00.000.13.392.2008.2.237/0381 3.3.90.39.00 00 5.100,00

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah
Prefeito