Lei nº 4.172 | Dispõe sobre a proibição do uso do jaleco pelos profissionais da saúde, fora do ambiente de trabalho

LEI   Nº  4.172  DE  23  DE   MARÇO  DE   2015

Dispõe sobre a proibição do uso do jaleco pelos profissionais da saúde, fora do ambiente de trabalho e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Estabelece a proibição do uso de jaleco pelos profissionais de saúde fora do ambiente de trabalho, em todo território municipal.

 

 

Art. 2º – O Executivo determinará os atos necessários para execução da Lei.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez