Lei nº 4.171 | Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propagandas fixadas em ponto de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de necessidades especiais

LEI   Nº  4.171  DE  23  DE   MARÇO  DE   2015.

Dispõe sobre a remoção e recolocação de placas de propagandas fixadas em ponto de ônibus quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica obrigatório por parte do órgão público municipal a remoção de placas de propagandas fixadas nos diversos pontos de ônibus do município, quando obstruírem a passagem de pessoas portadoras de necessidades especiais, implantando-as em locais e espaços onde não ocasionem transtornos àqueles cidadãos de movimentação reduzida.

 

Art. 2º – O descumprimento desta Lei ensejará aos infratores multa no valor de um salário mínimo vigente à época de sua aplicação.

 

Art. 3º – Fica o Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal eleito para a fiscalização ao cumprimento da Lei.

 

Art. 4º – Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

 

Art. 5º –  Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah232

Prefeito

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez