Lei nº 4.165 | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária do PROJETO GERAÇÃO OLÍMPICA – PROGOL

LEI   Nº 4.165 DE  23  DE   FEVEREIRO  DE   2015

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária do PROJETO GERAÇÃO OLÍMPICA – PROGOL, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender à necessidade temporária do PROJETO GERAÇÃO OLÍMPICA – PROGOL, mediante processo seletivo simplificado, respeitados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 2º – Para atender à necessidade temporária do PROJETO GERAÇÃO OLÍMPICA – PROGOL a Administração Direta poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, pelo regime jurídico único, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República, ficam criados os seguintes cargos, cujas respectivas atribuições e qualificações constam dos Anexos I e II a esta Lei:

  1. 01 (um) cargo de Treinador de Futsal Masculino, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 900,00 (novecentos reais);
  2. 01 (um) cargo de Treinador de Futsal Feminino, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 900,00 (novecentos reais);
  3. 01 (um) cargo de Treinador de Natação, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e salário bruto mensal de R$ 900,00 (novecentos reais).

 

Art. 3º – As contratações serão feitas por tempo determinado de até 14 (quatorze) meses (Processo nº 58701.005475/2012-17) incluídas suas eventuais prorrogações.

 

Art. 4º – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I          – pelo término do prazo contratual e respectivas prorrogações;

II        – por iniciativa do contratado;

III      – pela extinção do termo celebrado entre o Município de Três Rios e a União com a interveniência da Universidade Estácio de Sá do PROJETO GERAÇÃO OLÍMPICA – PROGOL;

IV       – pela eventual conversão do programa temporário, em ação permanente do Governo Federal.

  • 1º – Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, o contratado terá direito de perceber o correspondente à metade do prazo do contrato a vencer, limitado ao máximo de 30 (trinta) dias
  • 2º – Na hipótese do inciso IV, o contrato ficará automaticamente prorrogado até a data de convocação dos concursados, o que não poderá ultrapassar, em sua totalidade o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

ANEXO I

 

 

CARGO

 

QUALIFICAÇÃO

 

VAGAS

 

REMUNERAÇÃO

CARGA HORÁRIA SEMANAL
 

Treinador de Futsal Masculino

Profissional de educação física (bacharelado) ou provisionado com experiência comprovada no treinamento de equipe de futsal masculino  

 

01

 

 

R$ 900,00

 

 

20h/semanais

 

Treinador de Futsal Feminino

Profissional de educação física (bacharelado) ou provisionado com experiência comprovada no treinamento de equipe de futsal feminino  

 

01

 

 

R$ 900,00

 

 

20h/semanais

 

Treinador de Natação

Profissional de educação física (bacharelado) ou provisionado com experiência comprovada no treinamento de equipe de natação  

 

01

 

 

R$ 900,00

 

 

20h/semanais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

Atribuições dos Cargos Temporários

 

Treinador de Futsal Masculino:

* Desenvolver o treinamento de equipe de Futsal Masculino visando à preparação para competições de nível regional e estadual;

* Acompanhar a equipe em competições, assumindo a tarefa de chefe de delegação;

* Estabelecer contato com a Federação da modalidade para fins de tomar conhecimento de competições e campeonatos organizados por estas;

* Promover a inscrição da equipe, a critério da Secretaria de Esporte e Lazer em competições com finalidade de treino;

* Promover a inscrição da equipe a critério da Secretaria de Esporte e Lazer em competições com finalidade de rendimento;

* Zelar pelo uso adequado dos materiais esportivos oferecidos pelo Projeto “O mundo é uma bola”;

* Zelar pela integridade física dos beneficiários do Projeto “O mundo é uma bola”;

* Promover o adequado suprimento de seu Núcleo, informando a Secretaria de Esporte e Lazer qualquer dificuldade que tenha em executar o seu trabalho;

* Distribuir os uniformes de jogos à sua equipe, responsabilizando-se pela sua manutenção durante todo o projeto;

* Cumprir os horários e normas estipuladas pela Secretaria de Esporte e Lazer.

Treinador de Futsal Feminino:

* Desenvolver o treinamento de equipe de Futsal Feminino visando à preparação para competições de nível regional e estadual;

* Acompanhar a equipe em competições, assumindo a tarefa de chefe de delegação;

* Estabelecer contato com a Federação da modalidade para fins de tomar conhecimento de competições e campeonatos organizados por estas;

* Promover a inscrição da equipe, a critério da Secretaria de Esporte e Lazer em competições com finalidade de treino;

* Promover a inscrição da equipe a critério da Secretaria de Esporte e Lazer em competições com finalidade de rendimento;

* Zelar pelo uso adequado dos materiais esportivos oferecidos pelo Projeto “O mundo é uma bola”;

* Zelar pela integridade física dos beneficiários do Projeto “O mundo é uma bola”;

* Promover o adequado suprimento de seu Núcleo, informando a Secretaria de Esporte e Lazer qualquer dificuldade que tenha em executar o seu trabalho;

* Distribuir os uniformes de jogos à sua equipe, responsabilizando-se pela sua manutenção durante todo o projeto;

* Cumprir os horários e normas estipuladas pela Secretaria de Esporte e Lazer.

Treinador de Natação:

* Desenvolver o treinamento de equipe de Natação visando à preparação para competições de nível regional e estadual;

* Acompanhar a equipe em competições, assumindo a tarefa de chefe de delegação;

* Estabelecer contato com a Federação da modalidade para fins de tomar conhecimento de competições e campeonatos organizados por estas;

* Promover a inscrição da equipe, a critério da Secretaria de Esporte e Lazer em competições com finalidade de treino;

* Promover a inscrição da equipe a critério da Secretaria de Esporte e Lazer em competições com finalidade de rendimento;

* Zelar pelo uso adequado dos materiais esportivos oferecidos pelo Projeto “O mundo é uma bola”;

* Zelar pela integridade física dos beneficiários do Projeto “O mundo é uma bola”;

* Promover o adequado suprimento de seu Núcleo, informando a Secretaria de Esporte e Lazer qualquer dificuldade que tenha em executar o seu trabalho;

* Distribuir os uniformes de jogos à sua equipe, responsabilizando-se pela sua manutenção durante todo o projeto;

* Cumprir os horários e normas estipuladas pela Secretaria de Esporte e Lazer.