Lei nº 4.163 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis exibir em placa, informações do valor percentual de preços do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina comum

LEI   Nº  4.163  DE  19  DE   FEVEREIRO  DE   2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos revendedores de combustíveis exibir em placa, informações do valor percentual de preços do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina comum e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam os postos revendedores de combustíveis obrigados a exibir em placa, informações do valor percentual do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina comum.

Parágrafo Único – Ficam excluídos desta Lei os produtos combustíveis aditivados.

 

Art. 2º – A placa deve ser afixada em local visível para o consumidor e medindo no mínimo 1,00m x 0,50cm, com os seguintes dizeres: Número da Lei Municipal e o texto “Neste estabelecimento o preço do etanol comum corresponde a ______% da gasolina comum.”.

 

 

Art. 3º – Os postos revendedores de combustíveis terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

 

Art. 4º – O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 5º – O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereador Jacqueson Martins Lima