Lei nº 4.162 | Revoga o Título V, seus Capítulos, Seções e Artigos, da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal

LEI   Nº  4.162  DE  19  DE   FEVEREIRO  DE   2015

Revoga o Título V, seus Capítulos, Seções e Artigos, da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica revogado o Título V da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, que dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC, bem como seus…

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

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