Lei nº 4.160 | Altera a redação da Lei nº 3.346/2009

LEI   Nº 4.160 DE  11  DE   FEVEREIRO  DE   2015

Altera a redação da Lei nº 3.346/2009 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Altera a redação do parágrafo segundo do artigo 7º da Lei nº 3.346 de 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – (…)

I          – (…)

II        – (…)

III      – (…)

IV       – (…)

V         – (…)

VI       – (…)

  • 1º – O benefício previsto no Inciso I deste artigo, ficará limitado ao valor do investimento efetivamente realizado e comprovado. (NR)
  • 2º – Os benefícios previstos nos Incisos I e V deste artigo, poderão ser concedidos por até 30 (trinta) anos, prorrogáveis, quando tratar-se de constituição de empresas prestadoras de serviços, contribuintes principais do ISSQN ao Município de Três Rios. (NR)”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito