Lei nº 4.157 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial

LEI   Nº  4.157  DE  11  DE   FEVEREIRO  DE   2015.

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo Único – Os recursos serão destinados à compras de máquinas e equipamentos para assistência aos produtores rurais/Programa SICONV 780803.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

13 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

00.20 – Agricultura

00.00.601 – Promoção da Produção Vegetal

00.00.000.2007 – Gestão de Políticas Integradas de Meio Ambiente e Agricultura

00.00.000.000.2.064 – Assistência ao produtor rural, comercialização e escoamento da produção

 

Natureza de Despesa Orçamentária

 

4.4.90.52.00 – R$ 91.000,00

 

Fonte de Recurso – 109 – Repasse

Natureza de Despesa Orçamentária

 

4.4.90.52.00 – R$ 9.000,00

 

Fonte de Recurso – 00 – Contrapartida

 

Art. 3º – O valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) é relativo ao repasse do Ministério da Agricultura e Abastecimento, através do Projeto de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agrário – PRODESA.

 

Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular as dotações abaixo descritas, para compor o cofinanciamento financeiro do Município no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais):

18.542.2007.2.070 4.4.90.51.00 00 5.000,00
04.122.2007.2.071 3.3.90.39.00 00 4.000,00

 

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito