Lei nº 4.156 | Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial

LEI   Nº 4.156 DE  11  DE   FEVEREIRO  DE   2015

Abre no orçamento vigente do Município de Três Rios Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente do Município de Três Rios, crédito adicional especial no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais) decorrente de patrocínio da Empresa Estácio de Sá, por intermédio do Ministério de Esportes, através da Lei nº 11.438/06 e Decreto nº 6.180/07 – Lei de Incentivo ao Esporte.

 

Art. 2º – O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária, Programa, Ação, Natureza de Despesa Orçamentária e Fonte de Recurso:

12 – Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Certames

00.27 – Desporto e Lazer

00.00.811 – Desporto de Rendimento

00.00.000.2009 – Gestão de Políticas de Esporte e Lazer

00.00.000.000-1445 – Projeto Geração Olímpica

 

Natureza de Despesa Orçamentária

 

3.3.90.04.00 – R$ 39.528,00 – Contrato por Tempo Determinado

3.3.90.39.00 – R$ 31.752,00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

3.3.90.48.00 – R$ 28.720,00 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física

Fonte de Recurso – 152 – PROGOL – Patrocínio

 

Parágrafo Único – Os recursos necessários à execução do disposto no caput deste artigo decorrerão do seguinte:

  1. R$ 100.000,00 (cem mil reais) decorrentes do recebimento de patrocínio da Empresa Estácio de Sá, por intermédio do Ministério de Esportes, através da Lei nº 11.438/06 e Decreto nº 6.180/07 – Lei de Incentivo ao Esporte.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Inclusão no PPA/2014/2017.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito