LEI Nº 4.143| Dá nova redação a Lei Municipal n° 1.915 de 27 de dezembro de 1993, alterada pelas Leis: n° 2.081 de 13/01/1997, n° 2.198 de 24/07/1998, n° 2.255 de 27/11/1998, n° 2.271 de 30/12/1998, n° 2.386 de 28/04/2000, n° 2.753/2003 e n° 3.468 de 26/11/2010,

LEI  Nº  4.143  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE  2014.

Dá nova redação a Lei Municipal n° 1.915 de 27 de dezembro de 1993, alterada pelas Leis: n° 2.081 de 13/01/1997, n° 2.198 de 24/07/1998, n° 2.255 de 27/11/1998,
n° 2.271 de 30/12/1998, n° 2.386 de 28/04/2000, n° 2.753/2003 e n° 3.468 de 26/11/2010, e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Os subitens 1.01, 1.07 e 1.08 do item 1, subitem 2.01 do item 2, subitem 3.04 do item 3, subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.21, 4.22, 4.23 do item 4, subitem 5.02 do item 5, subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.16, 7.17 do item 7, subitem 8.02 do item 8, subitem 9.01 do item 9, subitens 10.01, 10.02, 10.09 do item 10, subitens 11.01, 11.02 e 11.04 do item 11, subitens 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.09, 12.12 e 12.13 do item 12, subitens 14.01, 14.03 e 14.10 do item 14, subitem 16.01 do item 16, subitens 17.01, 17.05, 17.07 e 17.22 do item 17, item 20 e subitens 20.01, 20.02 e 20.03, ambos do artigo 129, passarão a vigorar com as seguintes alíquotas para aplicação sobre a base de cálculo:

 

Serviços Valor da Alíquota
1 – Serviços de informática e congêneres
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.02 – Programação 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.03 – Processamento de dados e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.06 – Assessoria e consultoria em informática 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)

 

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 5
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)

 

 

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 – Medicina e biomedicina 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.04 – Instrumentação cirúrgica 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.05 – Acupuntura 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.07 – Serviços farmacêuticos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.10 – Nutrição 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.11 – Obstetrícia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.12 – Odontologia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.13 – Ortóptica 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.14 – Próteses sob encomenda 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.15 – Psicanálise 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)

 

4.16 – Psicologia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)

 

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 5
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.04 – Demolição 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.08 – Calafetação 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.20– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
9.03 – Guias de turismo 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10 – Serviços de intermediação e congêneres
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.06 – Agenciamento marítimo 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.07 – Agenciamento de notícias 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.10 – Distribuição de bens de terceiros 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 – Espetáculos teatrais 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.02 – Exibições cinematográficas 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.03 – Espetáculos circenses 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)  
12.04 – Programas de auditório 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.10 – Corridas e competições de animais 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.12 – Execução de música 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01– Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
13.02– Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
13.03– Reprografia, microfilmagem e digitalização 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
13.04– Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14 – Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.02 – Assistência técnica 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.07 – Colocação de molduras e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.10 – Tinturaria e lavanderia 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.12 – Funilaria e lanternagem 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.13 – Carpintaria e serralheria 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 5
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 5
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 5
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 5
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo 5
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados 5
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres 5
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 5
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 5
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário 5
16 – Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal 4
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.07 – Franquia (franchising) 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.12 – Leilão e congêneres 5
17.13 – Advocacia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 5
17.15 – Auditoria 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)  
17.16 – Análise de Organização e Métodos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.20 – Estatística 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.21 – Cobrança em geral 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres  

 

 

 

 

 

5

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5
22 – Serviços de exploração de rodovia
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 5
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
25 – Serviços funerários
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
25.03 – Planos ou convênio funerários 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
27 – Serviços de assistência social
27.01 – Serviços de assistência social 3
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
29 – Serviços de biblioteconomia
29.01 – Serviços de biblioteconomia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
32 – Serviços de desenhos técnicos
32.01 – Serviços de desenhos técnicos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
36 – Serviços de meteorologia
36.01 – Serviços de meteorologia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
38 – Serviços de museologia
38.01 – Serviços de museologia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 – Obras de arte sob encomenda 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°  Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

LEI  Nº  4.143  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE  2014.
Dá nova redação a Lei Municipal n° 1.915 de 27 de dezembro de 1993, alterada pelas Leis: n° 2.081 de 13/01/1997, n° 2.198 de 24/07/1998, n° 2.255 de 27/11/1998,
n° 2.271 de 30/12/1998, n° 2.386 de 28/04/2000, n° 2.753/2003 e n° 3.468 de 26/11/2010, e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Os subitens 1.01, 1.07 e 1.08 do item 1, subitem 2.01 do item 2, subitem 3.04 do item 3, subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.21, 4.22, 4.23 do item 4, subitem 5.02 do item 5, subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.16, 7.17 do item 7, subitem 8.02 do item 8, subitem 9.01 do item 9, subitens 10.01, 10.02, 10.09 do item 10, subitens 11.01, 11.02 e 11.04 do item 11, subitens 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.09, 12.12 e 12.13 do item 12, subitens 14.01, 14.03 e 14.10 do item 14, subitem 16.01 do item 16, subitens 17.01, 17.05, 17.07 e 17.22 do item 17, item 20 e subitens 20.01, 20.02 e 20.03, ambos do artigo 129, passarão a vigorar com as seguintes alíquotas para aplicação sobre a base de cálculo:

 

Serviços Valor da Alíquota
1 – Serviços de informática e congêneres
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.02 – Programação 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.03 – Processamento de dados e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.06 – Assessoria e consultoria em informática 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)

 

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza 5
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)

 

 

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 – Medicina e biomedicina 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.04 – Instrumentação cirúrgica 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.05 – Acupuntura 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.07 – Serviços farmacêuticos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.10 – Nutrição 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.11 – Obstetrícia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.12 – Odontologia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.13 – Ortóptica 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.14 – Próteses sob encomenda 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.15 – Psicanálise 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)

 

4.16 – Psicologia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)

 

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e 5
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.04 – Demolição 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.08 – Calafetação 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
7.20– Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
9.03 – Guias de turismo 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10 – Serviços de intermediação e congêneres
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.06 – Agenciamento marítimo 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.07 – Agenciamento de notícias 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
10.10 – Distribuição de bens de terceiros 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres
12.01 – Espetáculos teatrais 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.02 – Exibições cinematográficas 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.03 – Espetáculos circenses 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)  
12.04 – Programas de auditório 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.10 – Corridas e competições de animais 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.12 – Execução de música 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia
13.01– Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
13.02– Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
13.03– Reprografia, microfilmagem e digitalização 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
13.04– Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14 – Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.02 – Assistência técnica 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.07 – Colocação de molduras e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.10 – Tinturaria e lavanderia 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.12 – Funilaria e lanternagem 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
14.13 – Carpintaria e serralheria 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral 5
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres 5
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais 5
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 5
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo 5
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados 5
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários 5
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 5
(Redação dada pela Lei nº 3468 de 26 de novembro de 2010)
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres 5
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento 5
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral 5
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão 5
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário 5
16 – Serviços de transporte de natureza municipal
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal 4
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.07 – Franquia (franchising) 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.12 – Leilão e congêneres 5
17.13 – Advocacia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica 5
17.15 – Auditoria 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)  
17.16 – Análise de Organização e Métodos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.20 – Estatística 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.21 – Cobrança em geral 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring) 4
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres  

 

 

 

 

 

5

19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres 5
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5
22 – Serviços de exploração de rodovia
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais 5
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
25 – Serviços funerários
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
25.03 – Planos ou convênio funerários 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
27 – Serviços de assistência social
27.01 – Serviços de assistência social 3
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
29 – Serviços de biblioteconomia
29.01 – Serviços de biblioteconomia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
32 – Serviços de desenhos técnicos
32.01 – Serviços de desenhos técnicos 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
36 – Serviços de meteorologia
36.01 – Serviços de meteorologia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
38 – Serviços de museologia
38.01 – Serviços de museologia 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço) 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
40.01 – Obras de arte sob encomenda 3
(Redação dada pela Lei nº 3774 de 17 de dezembro de 2012)

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3°  Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito