LEI Nº 4.142 | Altera dispositivos da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal

LEI   Nº  4.142  DE  19  DE   DEZEMBRO  DE   2014.

Altera dispositivos da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – A Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, passa a viger com as seguintes alterações:

“Art. 51 – (…).

  • 1o – Constitui, também, fato gerador do imposto a cessão, a qualquer título, por ato oneroso, de direito à aquisição de bem imóvel.
  • 2º – O fato gerador ocorre com o registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, exceto os de garantia, na sua respectiva matrícula imobiliária perante o ofício de registro de imóveis competente.” (NR)

 

“Art. 53 – (…).

III – decorrente da transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, retrocessão ou pacto de melhor comprador.

 

 

  • 1° – O disposto neste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
  • 2° – Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrerem de transações mencionadas no § 1°.
  • 3° – Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela,
    apurar-se-á a preponderância referida no § 2°, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
  • 4º – A inexistência da preponderância de que trata o § 2º deste artigo será demonstrada pelo interessado com base em escrituração contábil de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão, sem prejuízo de elementos auxiliares e complementares, a critério do Fisco municipal.
  • 5° – Verificada a preponderância referida no § 2°, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.” (NR)

 

“Art. 54 – Revogado.

  • 1º – Revogado.
  • 2º – Revogado.”

 

“Art.55 – (…).

(…)

IV – Revogado.

(…)

VI – Revogado.

(…)” (NR)

 

“Art.60 – (…).

  • 1° – O valor venal será determinado pela administração tributária, através de avaliação ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior, na data do pagamento do imposto.
  • 2° – O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração/solicitação acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.
  • 3° – Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel:

I – elementos constantes do Cadastro Imobiliário;

II – zoneamento urbano;

III – características da região;

IV – características do terreno;

V – características da construção;

VI – valores aferidos no mercado imobiliário;

VII – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos.

  • 4º – Em nenhuma hipótese o valor da base de cálculo poderá ser inferior ao valor venal do imóvel, utilizado no exercício para a base de cálculo do IPTU.” (NR)

 

 

Art.61 – (…).

(…)

  • 1º – Não são abatidas do valor venal, base para cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel.
  • 2º – Na aquisição de imóvel pronto para entrega futura, em construção, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel como se pronto estivesse, apurado na forma prevista no artigo 60 desta Lei.
  • 3º – No caso de aquisição de terreno, ou sua fração ideal, de imóvel construído ou em construção, deverá o contribuinte comprovar que assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – contrato particular de promessa de compra e venda do terreno ou de sua fração ideal, com firmas reconhecidas;

II – contrato de prestação de serviços de construção civil, celebrado entre o adquirente e o incorporador ou construtor, com firmas reconhecidas;

III – documentos fiscais ou registros contábeis de compra de serviços e de materiais de construção;

IV – quaisquer outros documentos que, a critério do fisco municipal, possam comprovar que o adquirente assumiu o ônus da construção.

 

  • 4º – Na hipótese do § 3º deste artigo, a base de cálculo do imposto será o valor venal do terreno acrescido do valor venal da construção existente no momento em que o adquirente comprovar que assumiu o ônus da construção.
  • 5º – O contribuinte ou terceiros que estejam direta ou indiretamente ligados ao lançamento do imposto são obrigados a apresentar à repartição competente, quando solicitados, os documentos e informações necessários à sua verificação.” (NR)

 

“Art. 62 – Revogado.” (NR)

“Art. 64 – Revogado.” (NR)

 

“Art. 66 – A alíquota do imposto é de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).

Parágrafo Único – Na transmissão imobiliária financiada por intermédio de entidade financeira de natureza pública, incide o imposto na alíquota de 0,5 % (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado, e de 2,5 % (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor restante.” (NR)

 

“Art. 69 – (…).

(…)

III – o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração/solicitação para cálculo do imposto;

IV – a declaração/solicitação apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados;

V – o valor da base de cálculo consignado na declaração/solicitação for inferior àquele determinado pela administração tributária;

 

VI – o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à declaração/solicitação apresentada.” (NR)

(…)

 

“Art.70 – Nos casos previstos no artigo anterior, deve o contribuinte ser intimado para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência do arbitramento, recolher o imposto ou oferecer impugnação ao lançamento munido com os documentos comprobatórios definidos em regulamento.

  • 1º – Revogado
  • 2º – Revogado
  • 3º – Revogado

Parágrafo Único – Da decisão proferida na impugnação apresentada caberá recurso ao Secretário de Fazenda no prazo de 30 (trinta) dias.” (NR)

 

“Art. 70 A – O Poder Executivo definirá os modelos, as especificações e a forma de processamento e cancelamento das guias do imposto.” (NR)

 

Art. 71 – O imposto será pago antes do registro do título translativo de propriedade do bem imóvel, ou de direito real a ele relativo, no ofício de registro de imóveis competente, no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o § 7º do art. 150 da Constituição da República, mediante documento próprio previsto em regulamento, a ser fornecido pelo órgão fazendário competente.

I        – Revogado.

II      – Revogado.

III    – Revogado.

IV     – Revogado.

V       – Revogado.

VI     – Revogado.

VII    – Revogado.” (NR)

 

“Art. 72 – O pagamento do imposto é efetuado através de guia de recolhimento própria, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo modelo deve ser aprovado pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativa a cada transação e a cada unidade imobiliária, mesmo havendo identidade com relação aos adquirentes e transmitentes ou cedentes.

  • 1º – O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:

I        – da não efetivação do ato por força do qual foi pago;

II      – da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

III    – da nulidade do ato jurídico;

IV     – da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no Código Civil. (NR)

 

 

  • 2º – Sem prejuízo da aplicação de penalidades, os débitos não pagos nos respectivos vencimentos serão atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, de acordo com o Art. 263 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993. (NR)
  • 3º – Revogado.” (NR)

(…)

“Art. 75 – A Guia de Recolhimento, preenchida com as informações necessárias ao lançamento, deve ser apresentada à repartição fiscal competente, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis imediatamente anteriores ao fixado para pagamento do imposto, sujeitando-se o contribuinte, se ultrapassado este prazo, aos acréscimos moratórios acaso devidos.” (NR)

 

Art. 76 – Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, quaisquer outros serventuários da Justiça e os agentes do Sistema Financeiro da Habitação – SFH – exigirão dos interessados a apresentação do comprovante original do pagamento do imposto ou certidão que o substitua, antes da lavratura ou registro de quaisquer atos que resultem em transmissão ou cessão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos. (NR)

  • 1º – Os oficiais de registro de imóveis deverão exigir a apresentação da guia de quitação de ITBI ou certidão que a substitua, assim como confirmar sua autenticidade, no ato do registro de título translatício de propriedade ou direito real sobre bem imóvel em sua respectiva matrícula, ainda que conste daquele título eventual informação acerca do recolhimento do imposto.
  • 2º – A inobservância do disposto no § 1º deste artigo implicará na responsabilização solidária do oficial de registro de imóveis pelo pagamento do imposto, nos termos do art. 7º desta Lei.
  • 3º – É obrigatória a transcrição, no registro público, quando ocorrer a obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, dos elementos que comprovem o pagamento do imposto e, quando for o caso, do certificado de reconhecimento de qualquer benefício, conforme dispuser a legislação.
  • 4º – É vedada a transcrição, inscrição ou averbação de atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão ou cessão de bem ou direito tributável, em registro público, sem que se comprove o prévio pagamento do imposto ou de sua exoneração.
  • 5º – Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da Fazenda Municipal, exame, em cartório, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.” (NR)

 

“Art. 79 – (…) :

I – multa de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato relativo à transmissão de bem ou direito sobre imóvel ou à cessão de direito à sua aquisição, sem o pagamento do imposto no prazo legal; (NR)

 

 

II – multa de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do tributo ou que provoquem o reconhecimento da isenção, imunidade ou não incidência do imposto; (NR)

III – multa de 15 % (quinze por cento) do valor do imposto devido, na ocorrência de omissão ou inexatidão de declaração, sem ficar caracterizada a intenção fraudulenta; (NR)

IV – multa de 05 (cinco) UFMTRs, no descumprimento do disposto no artigo 76, e seus parágrafos. (NR)

V    – multa de 10 (dez) UFMTRs, no descumprimento do disposto no § 5º do art. 61. (NR)

 

  • 1º – Se o ato a que se refere o inciso I, deste artigo, estiver incluído dentre os casos de imunidade, não incidência e isenção do imposto, sem o prévio reconhecimento da situação fiscal, é aplicado ao infrator multa de 1 (uma) UFMTR.” (NR)

(…)

 

 

“Art. 80 – O servidor da justiça que deixar de dar vista dos autos ao representante judicial do Município, nos casos previstos em lei, e o escrivão que deixar de remeter processo para inscrição na repartição competente, ficam sujeitos à multa correspondente a 10 (dez) UFMTRs.” (NR)

 

Art. 2º – Revogam-se os arts. 54, 62, 64 e os incisos IV e VI do art. 55, §§ 1º, 2º e 3º do art. 70, incisos I à VII do art. 71 e § 3º do art. 72 da Lei nº 1.915, de 27 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Vinícius Farah

Prefeito