LEI Nº 4.139 | Institui o Programa Dezembro Vermelho de prevenção a AIDS no Município de Três Rios

LEI   Nº  4.139  DE  19  DE   DEZEMBRO  DE   2014.

Institui o Programa Dezembro Vermelho de prevenção a AIDS no Município de Três Rios e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Institui no Município de Três Rios o Programa “Dezembro Vermelho – Prevenção à AIDS”, com participação do Poder Público Municipal, de entidades de classe, de escolas públicas e privadas, demais segmentos organizados de nossa sociedade e a população em geral, por meio de palestras, audiências públicas, entre outras ações de cunho educativo, a ser realizado sempre no mês de dezembro de cada ano.

  • 1º – O objetivo do presente Programa Dezembro Vermelho – Prevenção à AIDS tem o objetivo de conscientizar a população sobre os riscos de se contrair o vírus HIV, causador da AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida).

 

Art. 2º – O Poder Executivo Municipal por meio das Secretarias de Saúde, Educação, Comunicação e demais Secretarias interessadas, poderá desenvolver o referido Programa, sendo legitimadas parcerias e convênios acolhendo o objetivo previsto no artigo anterior.

 

Art. 3º – Para realização dos objetivos dessa lei, serão implementadas as seguintes atividades:

I        – utilização dos meios de comunicação para divulgação dos serviços preventivos oferecidos pelo município;

II      – ações educativas de prevenção junto a todas as comunidades de nosso Município;

III    – distribuição de material educativo-preventivo à população;

IV     – estímulos a consultas com profissionais de saúde da área em questão, orientados pelas Unidades da Saúde da Família (USF).

 

Art. 4º – A Câmara Municipal de Três Rios, por meio da Comissão de Saúde, Educação e demais Vereadores, poderá integrar ao referido Programa “Dezembro Vermelho – Prevenção à AIDS”, por meio de ações legislativas que são de sua competência constitucional, legal e regimental, sempre que entender necessário.

 

Art. 5º – As despesas correrão por conta das disposições orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Vereadores Fabiano Batista da Silva e Hedílio de Araújo Cortez