LEI Nº 4.137| Dá nova redação à Lei Municipal nº 2.938 de 21 de junho de 2006, alterada pelas Leis: nº 3.191 de 09/01/2009 e nº 3.886 de 10/09/2013

LEI   Nº  4.137  DE  19  DE   DEZEMBRO  DE   2014.

 

Dá nova redação à Lei Municipal nº 2.938 de 21 de junho de 2006, alterada pelas Leis: nº 3.191 de 09/01/2009 e nº 3.886 de 10/09/2013, e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam alteradas as redações das alíneas “j” e “m” do parágrafo 2º da Lei nº 2.938 de 21 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei nº 3.886 de 10 de setembro de 2013, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º – (omissis)

  • 2º – (omissis)

…………………..

………………….

…………….……

  1. j) fiscalizar a utilização das terras que vierem a ser desapropriadas pelo Executivo ou pela CODETRI para constituírem propriedades desta, das que vier a vender, proteger as áreas desocupadas e administrar as de uso comum; (NR)

…………………

………………..

………………..

 

  1. m) esta Lei autoriza expressamente a CODETRI a promover desapropriações devidamente declaradas de utilidade pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que tenham expressa previsão no respectivo Decreto e que sejam voltadas ao objeto social da CODETRI;” (NR)

 

Art. 2º – Fica acrescentada a alínea “n” ao parágrafo 2º da Lei nº 2.938 de 21 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei nº 3.886 de 10 de setembro de 2013, com a seguinte redação:

“n) exercer outras atividades, de sua exclusiva competência, necessárias ao cumprimento das suas atividades.” (AC)

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito