LEI Nº 4.136| Autoriza ao Poder Executivo Municipal a protestar as certidões e dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município de Três Rios

LEI   Nº  4.136  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE   2014.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a protestar as certidões e dívida ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários do Município de Três Rios e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica autorizado o Município de Três Rios e, sua Administração Indireta, a indicarem para protesto como meio de cobrança os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive título executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, com valor superior a 50 UFMTR, em obediência aos critérios da eficiência administrativa e dos custos de administração de cobrança, com fulcro no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97.(redação modificada pela Lei nº 4.336 de 07/06/2016)

 

 

Art. 2º – Compete ao Município de Três Rios, por meio da Secretaria de Fazenda, do Empreendedor e da MPE – SEFAZ MPE e da Procuradoria Geral do Município – PGM, levar a protesto com fulcro no artigo 1º da Lei Federal
nº 9.492/97, os seguintes títulos:

I        – A Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Três Rios, ou de sua Administração Indireta, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.

II      – a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Três Rios, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.

 

Art. 3º – O ato de protesto extrajudicial tomará como base o valor inscrito na dívida ativa, constante da Certidão da Dívida Ativa (CDA), devidamente atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da legislação aplicável, a ser ainda acrescido dos encargos legais.

  • 1º – Como encargos legais entendem-se:
  1. Custas cartorárias;
  2. Taxas e emolumentos e demais encargos legais;
  3. Honorários de advogado.

 

Art. 4º – A certidão de dívida ativa encaminhada a protesto, deverá conter além dos requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 6.830/80 – Lei de Execução Fiscal, os seguintes dados:

  1. Nome completo do devedor;
  2. Número da inscrição no CPF ou CNPJ;
  3. Endereço completo.

 

Art. 5º – Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria Geral do Município – PGM fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.

 

Art. 6º – Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas judiciais, a Procuradoria Geral requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada.

 

Art. 7º – Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de Três Rios fica autorizado a levar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido.

 

Art. 8º – Cabe à Procuradoria Geral do Município – PGM efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação vigente.

 

Art. 9º – Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquer créditos devidos ao Município, a Procuradoria Geral do Município – PGM e a Secretaria de Fazenda – SEFAZ – MPE ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Dívida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de vedores inadimplentes.

Parágrafo Único – O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira o cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Procuradoria Geral do Município – PGM a adoção de todas essas medidas.

 

Art. 10 – Fica o Município de Três Rios autorizado a lotar Servidores para desempenharem suas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Convênio de Cooperação Técnica e Material para prestação jurisdicional nos processos de Execução da Dívida Ativa e para recebimento de custas e taxas devidas nos processos judiciais, subordinados ao Procurador responsável pela Dívida Ativa.

 

Art. 11 – O Município de Três Rios fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos títulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei, observado o disposto no artigo 2º desta lei.

 

Art. 12 – Somente ocorrerá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídos custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários.

 

Art. 13 – Fica a Procuradoria Geral do Município – PGM autorizada a não ajuizar execuções de créditos tributários e não tributários que os valores sejam menores que as custas processuais.

Parágrafo Único – O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado em relação a cada sujeito passivo e a todos os débitos que possua inscritos em dívida ativa do Município.

 

Art. 14 – A autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal, e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.

 

Art. 15 – Os créditos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados.

 

Art. 16 – O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta lei será devido no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou em caso de parcelamento, no adimplemento da primeira parcela.

 

Art. 17 – O Chefe do Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei.

 

Art. 18 – Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a extinguir as execuções fiscais referentes aos créditos tributários e não tributários alcançados pela prescrição prevista pelo inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional.

 

Art. 19 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 20 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito