LEI Nº 4.134| Desafeta área pública de uso comum do povo e autoriza a permuta da referida área

LEI   Nº  4.134  DE  19  DE   DEZEMBRO  DE   2014.

Desafeta área pública de uso comum do povo e autoriza a permuta da referida área e, dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica desafetada uma área de terras de uso comum do povo, com aproximadamente 664,50m2 (seiscentos e sessenta e quatro metros e cinquenta decímetros quadrados), situada, de forma transversal, na Rua Jorge Rodrigues Barbosa, sem número, no Bairro de Vila Isabel, com as seguintes características: “uma área de terras plana pavimentada, trecho projetado da Avenida Aníbal Peixoto Lavinas, iniciando pelo lado direito, com frente para o referido logradouro, do ponto “S” ao ponto “L”, na extensão de 12,00m (doze metros); pelo lado esquerdo, em três extensões, do ponto “L1” ao ponto “M”, em 12,00m (doze metros); confrontando com o córrego do ponto “M” ao ponto “N” na extensão de 57,00m (cinquenta e sete metros); do ponto “N” ao ponto “O”, em 4,00m (quatro metros); confrontando com a área da Sola Imobiliário Ltda., em 57,00m (cinquenta e sete metros); pelo fundo confrontando com a Rua Fagundes Varela, na extensão de 27,91 (vinte e sete metros e noventa e um decímetros); pelo lado direito em três extensões, do ponto “P” ao ponto “Q”, confrontando com a área 14, na extensão de 4,00m (quatro metros); do ponto “Q” ao ponto “R”, confrontando com a área 14 e a área da Sola Imobiliário Ltda., em 57,00m (cinquenta e sete metros); do ponto “R” ao ponto “S” em 12,00m (doze metros), conforme memorial descritivo e plantas anexas, que passam a integrar a presente Lei.

 

Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a permutar a área desafetada no artigo 1º desta lei, ficando condicionada a referida permuta à implantação do logradouro público de uso comum do povo que atenda aos munícipes circunvizinhos da área desafetada.

 

Art. 3º – Esta Lei passa a viger na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito