LEI Nº 4.133| Dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo já executadas em edificações que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes na forma e nas condições que menciona – (LEI DA MAIS VALIA)

LEI   Nº  4.133  DE  19  DE   DEZEMBRO  DE   2014.

Dispõe sobre a regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo já executadas em edificações que contrariem as normas urbanísticas e edilícias vigentes na forma e nas condições que menciona – (LEI DA MAIS VALIA) e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – As obras de construção, modificação ou acréscimo comprovadamente existentes até a data da publicação desta Lei complementar, executadas sem o devido licenciamento e que contrariem normas urbanísticas e edilícias vigentes, poderão ser legalizadas a requerimento do interessado, acompanhado de projeto em 03 (três) cópias heliografadas devidamente assinadas pelo interessado e por profissional de engenharia ou arquitetura, acompanhado pela guia de ART do CREA ou RRT do CAU no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias contados da data de publicação desta Lei Complementar, sob as seguintes condições:

I        – comprovação de existência legal através de certidão recente do registro de imóveis pelo proprietário ou por seu detentor, acompanhada de anuência expressa do proprietário, não sendo esta exigível para os imóveis em situação de posse, ou ainda, declaração pessoal de situação de propriedade;

II      – requisitos mínimos de segurança, habitabilidade e higiene de acordo com os padrões e normas técnicas vigentes;

III    – não ocupem áreas públicas, de recuo, não edificáveis, faixas de escoamento de águas pluviais, exceto os que tenham seção de vazão necessária ao escoamento;

IV     – não constituam uso em desacordo com o aprovado;

V       – não ultrapassem em mais de dois pavimentos acima do aprovado para a edificação em função da legislação vigente na época;

VI     – a legalização de obras sobre as quais haja questionamentos judiciais decorrentes de direitos de condomínios ou vizinhos ficará condicionada ao resultado da ação respectiva, não impedindo, no entanto, que seja apresentada, para averiguações preliminares, a documentação exigida, o que garantirá, de imediato, a regularização futura do imóvel, tão logo seja resolvida à questão judicial;

  • – O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de toda documentação necessária exigida pela Secretaria de Obras do Município, a qual poderá arquivá-lo em caso de não apresentação no prazo solicitado.
  • 2º – Independente da legalização da obra, os imóveis que estão sujeitos à decisão judicial, serão lançados para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como as taxas e tributos pertinentes,
    considerando-se o imóvel cadastrado no Cadastro Geral do Município.
  • 3º – Considerar-se-ão obras executadas aquelas que apresentem, no mínimo, paredes, pisos e tetos ou coberturas construídos.

 

Art. 2º – A legalização e o respectivo laudo final da Secretaria de Obras do Município dar-se-á com o pagamento ao Município de uma contrapartida, que será:

I        – Taxa de expediente: quando do requerimento e da apresentação dos documentos correspondentes, conforme dispõe o item I, do art. 1º da presente Lei Complementar que será o reembolso que o Município terá pelo trabalho de apreciação, averiguação localizada, materiais utilizados e expedição do documento de regularização juntamente com aprovação do projeto com o devido parecer técnico, atualização do cadastro imobiliário para que o contribuinte possa regularizar junto ao Registro de Imóveis do Município. O valor da Taxa de Expediente será devido por cada unidade imobiliária de acordo com a seguinte tabela:

Até 22 m2 04 UFMTR
De 22,01 a 75 m2 08 UFMTR
De 75,01 a 187 m2 16 UFMTR
De 187,01 a 525 m2 20 UFMTR
Acima de 525,01 m2 30 UFMTR

 

II      – O I.S.S. com alíquota prevista no item 7.02 da lista de serviços anexa à Lei nº 1.915/93 (Código Tributário Municipal) que terá como base de cálculo 50% (cinquenta por cento) do valor da obra a ser regularizada, valor este devidamente informado pelo profissional responsável pelo Projeto ou informado pelo Setor Técnico da Secretaria de Obras do Município.

Parágrafo Único – Ficam as Entidades Filantrópicas e religiosas devidamente registradas na Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Três Rios, bem como de todos os contribuintes que recolheram as taxas devidas pela Lei nº 2.058 de 13/11/96, isentos do pagamento da contrapartida instituída no Art. 2º, item “I”, mas, para a expedição da documentação de regularização, juntamente com aprovação do projeto apresentado com o devido parecer técnico o pagamento do I.S.S. previsto no item “II”, do Art. 2º, da presente Lei Complementar.

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo, desde já, autorizado a promover a REGULAMENTAÇÃO, por meio de DECRETO.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito