LEI Nº 4.129| Modifica os Símbolos de alguns Cargos da Lei nº 3.157/2008, cria cargos

 

LEI   Nº 4.129  DE 16  DE   DEZEMBRO  DE   2014.

Modifica os Símbolos de alguns Cargos da Lei nº 3.157/2008, cria cargos e dá outras providencias.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Os Símbolos dos Cargos em Comissão, integrantes do Anexo Ida Lei nº 3.157/2008, abaixo relacionados, passam a vigorar com as seguinte redações:

 

DENOMINAÇÃO CARGO SÍMBOLO
Subsecretário Jurídico DAS-4F
Assessor da Mesa Diretora DAS-4F
Coordenador de Controle Interno DAS-4F
Coordenador Financeiro DAS-4F
Assessor da Secretaria Geral DAS-3
Assessor de Plenário DAS-3
Assessor do Departamento de Processamento Legislativo DAS-3

 

Art.2ºA parte I A doAnexo I da Lei nº 3.157/2008, criada pela Lei nº 3.801 de 04 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: (quadro alterado pela Lei nº 4.384 de 17/01/17)

DENOMINAÇÃO CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE
Diretor de Gabinete dos Vereadores DAS-4F 15
Assessor Oficial de Gabinete dos Vereadores DAS-4E 15
Assessor Parlamentar DAS – 3 15

 

Parágrafo Único – Fica assegurado aos Cargos Comissionados com os símbolos modificados para 4F, pelos artigos anteriores, o benefício da Lei Municipal nº 3.423 de 16 de agosto de 2010.

 

Art. 3º – Fica criadonoQuadro Permanente do Pessoal da Câmara Municipal de Três Rios 01(um) Cargo de Assessor do Departamento de Recursos Humanos, símbolo DAS-4, que passa a fazer parte do Anexo I da Lei nº 3.158/08.

 

Art. 4º – Fica criado os itens 19 e 20, na parte II do Anexo IV da Lei nº 3.157/2008 com a seguinte redação:

“19. Compete ao Assessor do Departamento de Recursos Humanos:

. Assessorar o Chefe do setor;

. Colaborar com o controle das frequências dos Gabinetes dos Vereadores e o Ponto Eletrônico da Câmara;

. Prestar informações, quando solicitado nos Processos que forem ao Departamento;

. Substituir o Chefe de Recursos Humanos quando necessário, (férias e licenças em geral);

. Auxiliar nas Conferências das folhas de pagamentos;

. Ajudar na elaboração e conferencias das RAIS, GEFIP, DIRF;

. Emitir pareceres de assuntos relacionados com o setor;

. Cooperar com a elaboração do calendário de férias dos servidores do Legislativo;

.  Organizar as fichas funcionais;

– Executar outras atividades correlatas ao cargo.

 

  1. Compete ao Assessor Parlamentar:

– Assessorar o Vereador no âmbito das Comissões;

– Assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;

– Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;

– Preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do vereador;

– Acompanhar e informar o Vereador sobreos prazos e providências das proposições em tramitação na casa;

– Incumbir-se das correspondências recebidas e expedidas pelo parlamentar;

– Auxiliar nos trabalhos do gabinete;

– Exercer outras atividades correlatas.”

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01 de dezembro de 2014.

 

Art.6º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores JoacirBarbaglio Pereira – Presidente, Josimar Ribeiro Alves – 1º Secretário e Fabiano Batista da Silva – 2º Secretário)