LEI Nº 4.128 | Altera o uso de áreas e dá outras providências

LEI   Nº  4.128  DE  10  DE   DEZEMBRO  DE   2014.

Altera o uso de áreas e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Esta Lei altera o uso das que menciona com fulcro no disposto artigo 30, VIII e 182, § 1º da Constituição da República e nas Leis Municipais.

 

Art. 2º – Fica estabelecido o parâmetro exclusivamente de zona de expansão industrial para duas áreas de terras às margens esquerda e direita da Estrada Federal BR-393, no trecho do Município de Três Rios, no Bairro de Moura Brasil, compreendidas entre os KM 158 ao KM 160, delimitadas conforme Anexo I, integrante desta Lei, com as seguintes descrições:

 

“Área A1 – conhecida como “Toca da Coruja” – constituída por uma área de terras, localizada na margem esquerda da BR-393, KM 157, sentido Três Rios/Sapucaia, denominada como “Toca da Coruja” composta com vegetação rasteira, relevo plano estimado em 10% (dez por cento) e o remanescente acidentado, descritos da seguinte forma: Do ponto A1 ao ponto B1, na extensão de 2.380,10 confrontando com a Fazenda Três Barras; do ponto B1 ao ponto C1, na extensão de 458,04, confrontando com a Fazenda Três Barras; do ponto C1 ao ponto D1, na extensão de 2.503,58, confrontando com a BR-393, KM 157; do ponto D1 ao ponto A1, na extensão de 579,93, confrontando com a Fazenda Três Barras; totalizando uma superfície aproximada de 1.194.751,75 m2 (um milhão, cento e noventa e quatro mil, setecentos e cinquenta e um metros e setenta e cinco decímetros quadrados).”

 

“Área A – denominada “Fazenda Santa Tereza” – constituída por uma área de terras, localizada na margem direita da BR-393, KM 157, sentido Três Rios/Sapucaia, denominada como “Fazenda Santa Tereza” composta com vegetação rasteira, relevo plano estimado em 10% (dez por cento) e o remanescente acidentado, descritos da seguinte forma: Do ponto A ao ponto B, na extensão de 2.363,53, confrontando com a Fazenda Santa Tereza; do ponto B ao ponto C, na extensão de 365,65, confrontando com a Fazenda Santa Tereza; do ponto C ao ponto D, na extensão de 2.501,03, confrontando com a BR-393, KM 157; do ponto D ao ponto A, na extensão de 367,58, confrontando com a Fazenda Santa Tereza; totalizando uma superfície aproximada de 899.433,03 m2 (oitocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e três metros e três decímetros quadrados).”

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito