LEI Nº 4.122| Desafeta e autoriza a doação ou concessão de uso de áreas públicas

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LEI   Nº  4.122  DE  10  DE   DEZEMBRO  DE   2014

Desafeta e autoriza a doação ou concessão de uso de áreas públicas e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Ficam desafetadas as áreas de terras de parte da Avenida Alberto Domingos Pereira em Três Rios/RJ, com as seguintes medidas e confrontações: do ponto “c1” ao ponto “c”, na extensão de 15,53 ms, confrontando com a Rua Celso Reis; do ponto “d” ao ponto “e”, em curva na extensão de 18,40 ms, confrontando com a Avenida Tenente Éneas Torno; do ponto “e” ao ponto “f”, na extensão de 6,36 ms, confrontando com o lote 15 da quadra “G”; do ponto “f” ao ponto “g”, na extensão de 13.56 ms, confrontando com o lote 15 da quadra “G”; do ponto “g” ao ponto “h”, na extensão de 16,74 ms, confrontando com o lote 15 da quadra “G”; do ponto “h” ao ponto “i”, na extensão de 11,74 ms, confrontando com a Av. Alberto Domingos Ferreira; do ponto “i” ao ponto “j”, na extensão de 15,68 ms, confrontando com os lotes 7 e 8 da quadra “J”; do ponto “j” ao ponto “c1”, na extensão de 28,62 ms, confrontando com a Av. Amaral Peixoto. Totalizando uma área de 796,69 m² (setecentos e noventa e seis metros e sessenta e nove decímetros quadrados). E parte da Avenida Almirante Amaral Peixoto com as seguintes medidas e confrontações: do ponto “a” ao ponto “b”, na extensão de 63,51 ms, confrontando com a Rua Celso Reis; do ponto “b” ao ponto “c1”, em curva, na extensão de 97,13 ms, confrontando com a Rua Celso Reis; do ponto “c1” ao ponto “j”, na extensão de 28,62 ms, confrontando com a Avenida Alberto Domingos Pereira; do Ponto “j” ao ponto “k”, na extensão de 16,36 ms, confrontando com o lote 7 da quadra “j”; do ponto “k” ao ponto “l”, na extensão de 67,27 ms, confrontando com os lotes 7, 6, 5 e 4 da quadra “j”; do ponto “l” ao ponto “m”, na extensão de 50,06 ms, confrontando com o lote 3 da quadra “j”; e do ponto “m” ao ponto “a”, na extensão de 9,26 ms, confrontando com a Avenida Almirante Amaral Peixoto, totalizando a área de 1.498,94 m² (mil quatrocentos e noventa e oito e noventa e quatro decímetros quadrados), na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º – A desafetação de que trata o artigo anterior terá por finalidade regularizar a área ocupada pela construção do prédio do Fórum da Justiça Estadual em Três Rios.

 

Art. 3º – O Município fica autorizado a doar ou conceder o uso das áreas de que trata esta Lei ao Estado do Rio de Janeiro para o uso específico do respectivo Poder Judiciário.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Vinícius Farah

Prefeito