LEI Nº 4.121 | Cria § 2º, no artigo 1º, da Lei nº 3.423/2010, renumerando-se os demais

LEI   Nº 4.121  DE  10  DE   DEZEMBRO  DE   2014.

Cria § 2º, no artigo 1º, da Lei nº 3.423/2010, renumerando-se os demais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica criado § 2º, no artigo 1º, da Lei nº 3.423, de 16 de agosto de 2010, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

“Art. 1º – ……………………………………….

  • 1º – ……………………………………………
  • 2º – O benefício de que trata o Art. 1º desta Lei também será estendido para o 13º salário, devendo ser pago sempre no mês de dezembro.”

 

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de dezembro de 2014.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Joacir Barbaglio Pereira – Presidente, Josimar Ribeiro Alves – 1º Secretário e Fabiano Batista da Silva – 2º Secretário)