LEI Nº 4.116 | Regulamenta a concessão de uso de áreas públicas das torres

 

LEI   Nº  4.116  DE  17  DE   NOVEMBRO  DE   2014.

Regulamenta a concessão de uso de áreas públicas das torres e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Esta Lei regulamenta a concessão de uso das áreas públicas municipais das Torres do Primeiro Distrito e de Bemposta.

 

Art. 2º – O Município, por sua Secretaria de Fazenda, outorgará o título de concessão de uso de áreas nas torres municipais, por períodos de até 05 (cinco) anos, independentemente de licitação, às pessoas físicas ou jurídicas, previamente licenciadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para a respectiva atividade a ser instalada na área da Torre municipal.

  • – Para a obtenção da concessão de que trata esta Lei, os interessados deverão estar devidamente licenciados na forma da Lei nº 3.347 de 31 de dezembro de 2009 e quites com suas obrigações perante a Fazenda Municipal.
  • 2º – Para comprovação de quitação junto ao Município, na forma do parágrafo anterior, o interessado deverá apresentar a relação com todas as Estações de Rádio Base instaladas no território do Município de Três Rios, com respectivos comprovantes de recolhimento das respectivas taxas, bem como, Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal.

 

Art. 3º – Pelo uso das áreas do Mirante Mário Lemos (Mirante da Torre), no Primeiro Distrito, os concessionários pagarão o valor principal de 0,725 UFMTR por metro quadrado, mensalmente.

  • Pelo uso das áreas da Torre, no Distrito de Bemposta, os concessionários pagarão o valor de 0,362 UFMTR por metro quadrado, mensalmente.
  • 2º – Na hipótese de uso compartilhado das áreas públicas municipais nas Torres, cada utilização a mais implicará no pagamento de mais 0,181 UFMTR por metro quadrado, mensalmente, além do previsto no caput do artigo 3º desta Lei, independentemente da Torre estar localizada no Primeiro Distrito ou em Bemposta.
  • 3º – O concessionário original, na hipótese de compartilhamento, será o devedor principal do débito no parágrafo anterior, e o compartilhando, solidário de ambos os valores, principal e compartilhado.
  • 4º – Ficam dispensados do pagamento de que trata o caput e o parágrafo 1º do Art. 3º desta Lei, as empresas de radiodifusão de som e imagem que operem com sinal aberto, de acesso gratuito. (parágrafo inserido pela Lei nº 4.429 de 23/10/2017)

 

Art. 4º – Ocorrendo a falta de pagamento por três meses as instalações da concessionária serão removidas ao depósito público, carreando-se à mesma os custos de remoção e depósito.

Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o débito será inscrito em Dívida Ativa para cobrança.

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 5º – Os atuais ocupantes das áreas das Torres municipais de que trata esta lei terão o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para regularizarem suas situações nas Torre, sob pena de, não o fazendo, incorrerem no previsto no artigo 5º desta Lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito