LEI Nº 4.115 | Altera o artigo 1º e o parágrafo 1º da Lei nº 3.981/2013

LEI   Nº 4.115  DE  17  DE   NOVEMBRO  DE   2014.

Altera o artigo 1º e o parágrafo 1º da Lei nº 3.981/2013 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 1º e o parágrafo 1º da Lei nº 3.981 de 17 de dezembro de 2013:

“Art. 1º – Fica instituído estacionamento privativo de veículos automotores do Poder Legislativo com 15 (quinze) vagas.

  • 1º – As vagas de que trata o caput deste artigo serão destinadas aos veículos oficiais do Poder Legislativo, Vereadores, Diretores, Secretários e demais servidores específicos à Câmara Municipal.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

Autoria: Mesa Diretora (Vereadores Joacir Barbaglio Pereira – Joa, Presidente, Josimar Ribeiro Alves, 1º Secretário e Fabiano Batista da Silva, 2º Secretário)