LEI Nº 4.113| Altera a redação da Lei nº 3.346/2009

LEI   Nº  4.113  DE  17  DE   NOVEMBRO  DE   2014.

Altera a redação da Lei nº 3.346/2009 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Acresce o parágrafo segundo e renumera o parágrafo único do artigo 7º da Lei nº 3.346 de 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – (…)

I        – (…)

II      – (…)

III    – (…)

IV     – (…)

V       – (…)

VI     – (…)

  • 1º – O benefício previsto no Inciso I deste artigo, ficará limitado ao valor do investimento efetivamente realizado e comprovado. (NR)
  • 2º – O benefício previsto no Inciso I deste artigo, poderá ser concedido por até 30 (trinta) anos, prorrogáveis, quando
    tratar-se de constituição de empresas prestadoras de serviços, contribuintes principais do ISSQN ao Município de Três Rios.”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Vinícius Farah

Prefeito