LEI Nº 4.112| Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 60 da Lei nº 1.490/83

LEI   Nº 4.112 DE  17  DE   NOVEMBRO  DE   2014.

Acrescenta Parágrafo Único no Artigo 60 da Lei nº 1.490/83 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica acrescentado Parágrafo Único no artigo 60 da Lei nº 1.490/83, com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – É necessário que os responsáveis pelas salas de espetáculos sejam obrigados a higienizar e embalar a vácuo os óculos 3D oferecidos aos usuários.”

 

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito

 

 

 

 

 

 

Autoria: Vereador Hedílio de Araújo Cortez