LEI Nº 4.108 | Autoriza o Poder Executivo a Promover o Sorteio de Prêmios como Incentivo ao Pagamento do Tributo Municipal

LEI   Nº  4.108  DE  30  DE   OUTUBRO  DE   2014.

Autoriza o Poder Executivo a Promover o Sorteio de Prêmios como Incentivo ao Pagamento do Tributo Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover sorteio de prêmios como incentivo ao pagamento do Tributo Municipal, referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do exercício de 2014.

 

Art. 2º – Os prêmios a serem sorteados entre os contribuintes adimplentes com o tributo serão:

1º Prêmio: Uma Motocicleta, 125 CC, 4 tempos, SOHC, refrigeração a ar, 2 válvulas, 1 cilindro, potência 10,2 CV;

2º Prêmio: Um automóvel 0 KM, 1.0, 2 portas.

 

Art. 3º – Para aquisição dos prêmios especificados no artigo anterior, o Poder Executivo poderá dispor de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Art. 4º – Fica criada no Orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com as suas respectivas Naturezas de Despesa e Fonte de Recurso.

05 – Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico

00.04 – Administração

00.00.123 – Administração Financeira

00.00.000.2001 – Gestão de Políticas Administrativas, Financeiras e Tributárias

00.00.000.000.1.439 – Incentivo ao Contribuinte Municipal da Secretaria de Fazenda e Desenvolvimento Econômico

3.3.90.32.00 – Material de distribuição gratuita 00 45.000,00

 

Art. 5º – Fica anulada no Orçamento vigente a dotação abaixo relacionada com as suas respectivas Naturezas de Despesa e Fonte de Recurso.

05.00.000.04.129.2001.2024 3.3.90.47.00 00 45.000,00

 

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a normatizar o procedimento deste sorteio.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Vinícius Farah

Prefeito